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norma nº 657/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A SUSPENDER OU BLOQUEAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (08.05.2001)
0
LEINº 657, DE 09 DE O «00
“Dispõe sobre suspensão ou bloqueio de lançamento do Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização. de
Localização. Instalação e Funcionamento e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº30. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a suspender
ou bloquear o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Taxa de
Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento nas seguintes hipóteses:
a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar
interesse em manter a inscrição. comunicando a Prefeitura disso;
b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha
sido comunicada de tal alteração. bem como não tenha sido encontrada
pelos agentes do Fisco:
c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade licenciada;
d) quando a atividade sofrer interrupção por qualquer motivo;
e) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de
determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins
de instalação de outra atividade no local.
TÍTULO I
Da Suspensão
CAPÍTULO I
Das Condições para Autorização
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a
AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º: A suspensão do lançamento dos tributos deverá ser requerida pelo
responsável ou procurador da empresa, através de DECA Municipal, informando os
motivos.
$ 1º: O prazo máximo que a empresa poderá suspender as atividades é de
três (03) anos.
82º: A suspensão somente vigorará após aprovação do Setor de Fiscalização
Tributária.
$3º: A suspensão não poderá ter efeito retroativo.
84º: A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais até a data
da aprovação da suspensão.
$5º: Todos os livros e talões de notas fiscais sofrerão cortes fiscais.
ARTIGO 3º: A empresa somente poderá retornar às atividades após comunicação à
Prefeitura Municipal, através de DECA.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dentro do período de suspensão a empresa poderá requerer o
encerramento das atividades.
ARTIGO 4º: Findo o prazo do $ 1º do artigo 2º, a empresa deverá proceder o
encerramento.
8 1º; Não procedendo o encerramento das atividades os tributos voltam a ser
lançados, podendo a Prefeitura Municipal através dos fiscais tributários, propor o bloqueio.
82º: O encerramento não poderá ter efeito retroativo.
ARTIGO 5º: No período da suspensão, o contribuinte deve manter o cadastro atualizado.
ARTIGO 6º: Os sócios não poderão iniciar outra atividade no municipio.
CAPÍTULO II
Das Penalidades
ARTIGO 7º: O reinicio das atividades sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal
implicará em multa no valor de 10 vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização.
Instalação e Funcionamento. atualizada.
ARTIGO 8º: A não atualização de cadastro implicará em multa de 05 vezes a última Taxa
de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento. atualizada.
ARTIGO 9º: Vencido o prazo de suspensão e não tomadas as providências previstas nesta
lei, sujeitará o infrator em multa de 05 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização, de
Localização. Instalação e Funcionamento. atualizada.
TÍTULO II
Bloqueio
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E. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO I
Das Causas
ARTIGO 10: O bioqueio consiste na suspensão temporária, de ofício. do lançamento dos
tributos mencionados no artigo 1º. mantida a inscrição no cadastro mobiliário.
ARTIGO 11: O bloqueio será autorizado pelo Setor de Fiscalização Tributária, através do
responsável pelo expediente e. com base na “proposta de bloqueio de inscrição”, firmada
pelos fiscais tributários, nas seguintes hipóteses:
a) constatação de alteração do local de funcionamento da atividade, e a não
localização pelo fisco;
b) carta de vacância apresentada pelo proprietário do imóvel para fins de
início de outra atividade no local;
c) encerramento de fato das atividades desenvolvidas no local;
d) outros motivos apresentados pelos agentes da fazenda pública que
impossibilite a localização ou a comunicação com o contribuinte.
ARTIGO 12: Comprovado a qualquer tempo pelo contribuinte ou pelo fisco. o exercício
da mesma atividade em local diverso do constante do cadastro, cessará o bloqueio e serão
efetuados os lançamentos e notificado o contribuinte para recolher os tributos devidos com
os acréscimos da lei, ocasião em que serão atualizados os dados cadastrais e aplicadas as
penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
Das Penalidades
ARTIGO 13: Após o bloqueio os sócios só poderão solicitar Alvará de Funcionamento
junto à Prefeitura Municipal à outra empresa, após a devida regularização da empresa
bloqueada.
ARTIGO 14: Após o bloqueio. para reativar a inscrição. encerrar as atividades, ou
comprovado a sua atividade em outro local, o contribuinte será multado no valor de 10
vezes o valor da última Taxa de Fiscalização. de Localização. Instalação e Funcionamento.
corrigida monetariamente. sem prejuízo do disposto no artigo 12. quando cabível.
ARTIGO 15: Todos os bloqueios ou suspensão de atividades deverão ser publicadas no
Jornal Oficial do Município.
ARTIGO 16: O disposto nesta lei não exclui outras penalidades existentes nas legislações
pertinentes.
ARTIGO 17: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 18: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 480, de
30 de setembro de 1.987.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio
do ano de dois mil e um (09.05.2001).
é
LEINº 658, DE 14 DE MAIO DE 2.001
"Dispõe sobre as restrições do município de São João da
Boa Vista ao uso de produtos fumígeros”.
(Projeto de Lei nº08, Ver. Pastor Gérson Pereira- PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- No município de São João da Boa Vista, o uso de produtos fumígeros,
derivados ou não do tabaco, está sujeito às restrições e condições estabelecidas nos termos
da Lei Federal nº. 9.294, de 15 de julho de 1.996.
ARTIGO 2º:- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta)
dias de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-sg as di
abril de 2.000. r
ário, em especial a Lei nº. 466, de 11 de
no ad
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
maio do ano de dois mil e um (14.05.2001).
há
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