| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A SUSPENDER OU BLOQUEAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: |
| native_id | 4239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e um (08.05.2001) 0 LEINº 657, DE 09 DE O «00 “Dispõe sobre suspensão ou bloqueio de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização. de Localização. Instalação e Funcionamento e dá outras providências” (Projeto de Lei nº30. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a suspender ou bloquear o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Taxa de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento nas seguintes hipóteses: a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar interesse em manter a inscrição. comunicando a Prefeitura disso; b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha sido comunicada de tal alteração. bem como não tenha sido encontrada pelos agentes do Fisco: c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade licenciada; d) quando a atividade sofrer interrupção por qualquer motivo; e) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins de instalação de outra atividade no local. TÍTULO I Da Suspensão CAPÍTULO I Das Condições para Autorização 40 a AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: A suspensão do lançamento dos tributos deverá ser requerida pelo responsável ou procurador da empresa, através de DECA Municipal, informando os motivos. $ 1º: O prazo máximo que a empresa poderá suspender as atividades é de três (03) anos. 82º: A suspensão somente vigorará após aprovação do Setor de Fiscalização Tributária. $3º: A suspensão não poderá ter efeito retroativo. 84º: A empresa deverá estar quite para com os cofres municipais até a data da aprovação da suspensão. $5º: Todos os livros e talões de notas fiscais sofrerão cortes fiscais. ARTIGO 3º: A empresa somente poderá retornar às atividades após comunicação à Prefeitura Municipal, através de DECA. PARÁGRAFO ÚNICO: Dentro do período de suspensão a empresa poderá requerer o encerramento das atividades. ARTIGO 4º: Findo o prazo do $ 1º do artigo 2º, a empresa deverá proceder o encerramento. 8 1º; Não procedendo o encerramento das atividades os tributos voltam a ser lançados, podendo a Prefeitura Municipal através dos fiscais tributários, propor o bloqueio. 82º: O encerramento não poderá ter efeito retroativo. ARTIGO 5º: No período da suspensão, o contribuinte deve manter o cadastro atualizado. ARTIGO 6º: Os sócios não poderão iniciar outra atividade no municipio. CAPÍTULO II Das Penalidades ARTIGO 7º: O reinicio das atividades sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal implicará em multa no valor de 10 vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento. atualizada. ARTIGO 8º: A não atualização de cadastro implicará em multa de 05 vezes a última Taxa de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento. atualizada. ARTIGO 9º: Vencido o prazo de suspensão e não tomadas as providências previstas nesta lei, sujeitará o infrator em multa de 05 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento. atualizada. TÍTULO II Bloqueio 41 E. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CAPÍTULO I Das Causas ARTIGO 10: O bioqueio consiste na suspensão temporária, de ofício. do lançamento dos tributos mencionados no artigo 1º. mantida a inscrição no cadastro mobiliário. ARTIGO 11: O bloqueio será autorizado pelo Setor de Fiscalização Tributária, através do responsável pelo expediente e. com base na “proposta de bloqueio de inscrição”, firmada pelos fiscais tributários, nas seguintes hipóteses: a) constatação de alteração do local de funcionamento da atividade, e a não localização pelo fisco; b) carta de vacância apresentada pelo proprietário do imóvel para fins de início de outra atividade no local; c) encerramento de fato das atividades desenvolvidas no local; d) outros motivos apresentados pelos agentes da fazenda pública que impossibilite a localização ou a comunicação com o contribuinte. ARTIGO 12: Comprovado a qualquer tempo pelo contribuinte ou pelo fisco. o exercício da mesma atividade em local diverso do constante do cadastro, cessará o bloqueio e serão efetuados os lançamentos e notificado o contribuinte para recolher os tributos devidos com os acréscimos da lei, ocasião em que serão atualizados os dados cadastrais e aplicadas as penalidades cabíveis. CAPÍTULO II Das Penalidades ARTIGO 13: Após o bloqueio os sócios só poderão solicitar Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal à outra empresa, após a devida regularização da empresa bloqueada. ARTIGO 14: Após o bloqueio. para reativar a inscrição. encerrar as atividades, ou comprovado a sua atividade em outro local, o contribuinte será multado no valor de 10 vezes o valor da última Taxa de Fiscalização. de Localização. Instalação e Funcionamento. corrigida monetariamente. sem prejuízo do disposto no artigo 12. quando cabível. ARTIGO 15: Todos os bloqueios ou suspensão de atividades deverão ser publicadas no Jornal Oficial do Município. ARTIGO 16: O disposto nesta lei não exclui outras penalidades existentes nas legislações pertinentes. ARTIGO 17: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 18: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 480, de 30 de setembro de 1.987. 42 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e um (09.05.2001). é LEINº 658, DE 14 DE MAIO DE 2.001 "Dispõe sobre as restrições do município de São João da Boa Vista ao uso de produtos fumígeros”. (Projeto de Lei nº08, Ver. Pastor Gérson Pereira- PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- No município de São João da Boa Vista, o uso de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, está sujeito às restrições e condições estabelecidas nos termos da Lei Federal nº. 9.294, de 15 de julho de 1.996. ARTIGO 2º:- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação. ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-sg as di abril de 2.000. r ário, em especial a Lei nº. 466, de 11 de no ad ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e um (14.05.2001). há 43