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norma nº 654/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CALÇADÃO PARTE DA RUA SIMÃO BITTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4240

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 1º: — Fica denominada RUA WALDEMAR ROSSI a Rua Onze do Jardim das
Amoreiras.
ARTIGO 2º: — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: — Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE”
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril
do ano dois mil e um (30.04.2001).
e
LEIN?º 654, DE 03 DE MAIO DE 2.001
“Dispõe sobre a transformação de calçadão parte da
Rua Simão Bittar e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº12. Ver. Marco Antonio de Souza- PT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica transformado em Calçadão, a Rua Simão Bittar. no trecho
compreendido entre os fundos do Lote 01 (um) aos fundos do Lote 15 (quinze) da Quadra
12 (doze) do Jardim Leonor..
ARTIGO 2º:- O referido trecho deverá ser fechado ao tráfego de veículos motorizados de
qualquer natureza.
Parágrafo único - Constará, obrigatoriamente, dessas alterações o rebaixamento de guias
que possibilitem o acesso de deficientes físicos.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDEL
PRESIDENTE
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do
ano dois mil e um (03.05.2001).
e
LELNº 655, DE 07 DE MAIO DE 2.001
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a
ações sócio- educativas e determina outras providências”
(Projeto de Lei nº35. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica instituído. no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio- educativas.
$ 1º; São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com
renda familiar per capita até meio salário mínimo mensais e que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento.
82º: Para os fins do parágrafo anterior. considera-se:
I - família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco. que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
If - para enquadramento na faixa etária. a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
83º: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixado no $ 1º. desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
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