| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CALÇADÃO PARTE DA RUA SIMÃO BITTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 1º: — Fica denominada RUA WALDEMAR ROSSI a Rua Onze do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º: — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: — Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA PRESIDENTE” Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e um (30.04.2001). e LEIN?º 654, DE 03 DE MAIO DE 2.001 “Dispõe sobre a transformação de calçadão parte da Rua Simão Bittar e dá outras providências” (Projeto de Lei nº12. Ver. Marco Antonio de Souza- PT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica transformado em Calçadão, a Rua Simão Bittar. no trecho compreendido entre os fundos do Lote 01 (um) aos fundos do Lote 15 (quinze) da Quadra 12 (doze) do Jardim Leonor.. ARTIGO 2º:- O referido trecho deverá ser fechado ao tráfego de veículos motorizados de qualquer natureza. Parágrafo único - Constará, obrigatoriamente, dessas alterações o rebaixamento de guias que possibilitem o acesso de deficientes físicos. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDEL PRESIDENTE 35 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano dois mil e um (03.05.2001). e LELNº 655, DE 07 DE MAIO DE 2.001 “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências” (Projeto de Lei nº35. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituído. no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas. $ 1º; São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensais e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 82º: Para os fins do parágrafo anterior. considera-se: I - família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco. que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; If - para enquadramento na faixa etária. a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 83º: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no $ 1º. desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 36