| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano dois mil e um (03.05.2001). e LELNº 655, DE 07 DE MAIO DE 2.001 “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas e determina outras providências” (Projeto de Lei nº35. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituído. no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas. $ 1º; São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensais e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 82º: Para os fins do parágrafo anterior. considera-se: I - família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco. que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; If - para enquadramento na faixa etária. a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 83º: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no $ 1º. desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 36 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares. de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar das aulas. 8 1º: O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 8 2º: As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa - Escola”, instituído pelo Governo Federal. 8 1º: Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir. perante a União. as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 8 2º: Compete ao Departamento de Promoção Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa - Escola”. ARTIGO 4º: Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do artigo 2º; II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias: TV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa o âmbito municipal: V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima "Bolsa - Escola": VI - elaborar. aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 37 p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 1º; O conselho instituído nos termos deste artigo terá 6 membros titulares e respectivos suplentes. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I- 1 representante do Poder Executivo; IN - 1 representante do Departamento de Promoção Social; HI - 1 representante do Departamento de Educação; IV - 1 representante do Conselho Tutelar: V- 1 representante da sociedade civil do Conselho de Alimentação Escolar; VI - 1 representante da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: 82º: A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $3º: E assegurado ao conselho de que trata este artigo. o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. ARTIGO 5º: As despesas com a contrapartida do município para a execução desta lei será coberta com recursos da seguinte dotação 10.01-3132 - Classificação Programática 15814862.013. suplementada se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e um (07.05.2001). e LEINº DE 08 DE MAIO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº36, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 38