| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: I - ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 175.570,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS), OBJETIVANDO O REPASSE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 1º; O conselho instituído nos termos deste artigo terá 6 membros titulares e respectivos suplentes. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I- 1 representante do Poder Executivo; IN - 1 representante do Departamento de Promoção Social; HI - 1 representante do Departamento de Educação; IV - 1 representante do Conselho Tutelar: V- 1 representante da sociedade civil do Conselho de Alimentação Escolar; VI - 1 representante da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente: 82º: A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $3º: E assegurado ao conselho de que trata este artigo. o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. ARTIGO 5º: As despesas com a contrapartida do município para a execução desta lei será coberta com recursos da seguinte dotação 10.01-3132 - Classificação Programática 15814862.013. suplementada se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e um (07.05.2001). e LEINº DE 08 DE MAIO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº36, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 38 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a: IL abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um crédito adicional especial na importância de R$ 175.570,00 (cento e setenta e cinco mil. quinhentos e setenta reais), objetivando o repasse às entidades assistenciais sociais do Município. visando o atendimento de programas de ação continuada de acordo com a seguinte classificação técnica 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3231 — Subvenções Sociais - Rec. MPAS/SEAS......................... R$ 175.570,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15814862014 - Subvenções Sociais...................... R$ 175.570,00 I- O crédito autorizado pelo item I do artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro. oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, na importância de R$ 175.570,00 (cento e setenta e cinco mil. quinhentos e setenta reais). Il- | Repassar os recursos mencionados no presente artigo às entidades assistenciais abaixo relacionadas: 1) Lar Santo Antonio R$ 11.914,00 2) SAS — Creche Chafica Antakly 5.106,00 3) APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.......... R$ 108.450,00 4) Associação de Pessoas Portadoras de Dificiência São Francisco de ASSIS... srrteeerersnerarerrerrertanteneaa rena ceara rerareaterneesrerarenanaats R$ 27.000,00 5) Conselho Particular de São João da Boa Vista/Sociedade São Vicente de Paulo/Lar São José..................ii R$ 17.100,00 6) Grupo da Fraternidade Irmão Joseph/Núcleo Residencial Irmã Leonor.............. li reraceereerreracereererrenecaaeana R$ 6.000,00 ARTIGO 2º: — O repasse dos recursos mencionados na presente lei, se dará mensalmente, de acordo com o desembolso efetuado através do MPAS — Ministério da Previdência e Assistência Social. ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 39 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e um (08.05.2001) 0 LEINº 657, DE 09 DE O «00 “Dispõe sobre suspensão ou bloqueio de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização. de Localização. Instalação e Funcionamento e dá outras providências” (Projeto de Lei nº30. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a suspender ou bloquear o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Taxa de Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento nas seguintes hipóteses: a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar interesse em manter a inscrição. comunicando a Prefeitura disso; b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha sido comunicada de tal alteração. bem como não tenha sido encontrada pelos agentes do Fisco: c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade licenciada; d) quando a atividade sofrer interrupção por qualquer motivo; e) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins de instalação de outra atividade no local. TÍTULO I Da Suspensão CAPÍTULO I Das Condições para Autorização 40