br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 656/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: I - ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 175.570,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS), OBJETIVANDO O REPASSE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
native_id4242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 1º; O conselho instituído nos termos deste artigo terá 6 membros titulares e
respectivos suplentes. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
I- 1 representante do Poder Executivo;
IN - 1 representante do Departamento de Promoção Social;
HI - 1 representante do Departamento de Educação;
IV - 1 representante do Conselho Tutelar:
V- 1 representante da sociedade civil do Conselho de Alimentação Escolar;
VI - 1 representante da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
82º: A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
$3º: E assegurado ao conselho de que trata este artigo. o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
ARTIGO 5º: As despesas com a contrapartida do município para a execução desta lei será
coberta com recursos da seguinte dotação 10.01-3132 - Classificação Programática
15814862.013. suplementada se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (07.05.2001).
e
LEINº DE 08 DE MAIO DE 2.001
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial”
(Projeto de Lei nº36, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
38
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
IL abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
um crédito adicional especial na importância de R$ 175.570,00 (cento e setenta e
cinco mil. quinhentos e setenta reais), objetivando o repasse às entidades
assistenciais sociais do Município. visando o atendimento de programas de ação
continuada de acordo com a seguinte classificação técnica
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3231 — Subvenções Sociais - Rec. MPAS/SEAS......................... R$ 175.570,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15814862014 - Subvenções Sociais...................... R$ 175.570,00
I- O crédito autorizado pelo item I do artigo 1º será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício
financeiro. oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, na
importância de R$ 175.570,00 (cento e setenta e cinco mil. quinhentos e setenta
reais).
Il- | Repassar os recursos mencionados no presente artigo às entidades assistenciais
abaixo relacionadas:
1) Lar Santo Antonio R$ 11.914,00
2) SAS — Creche Chafica Antakly 5.106,00
3) APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.......... R$ 108.450,00
4) Associação de Pessoas Portadoras de Dificiência São Francisco de
ASSIS... srrteeerersnerarerrerrertanteneaa rena ceara rerareaterneesrerarenanaats R$ 27.000,00
5) Conselho Particular de São João da Boa Vista/Sociedade
São Vicente de Paulo/Lar São José..................ii R$ 17.100,00
6) Grupo da Fraternidade Irmão Joseph/Núcleo Residencial
Irmã Leonor.............. li reraceereerreracereererrenecaaeana R$ 6.000,00
ARTIGO 2º: — O repasse dos recursos mencionados na presente lei, se dará mensalmente,
de acordo com o desembolso efetuado através do MPAS — Ministério da Previdência e
Assistência Social.
ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
39
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (08.05.2001)
0
LEINº 657, DE 09 DE O «00
“Dispõe sobre suspensão ou bloqueio de lançamento do Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Fiscalização. de
Localização. Instalação e Funcionamento e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº30. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a suspender
ou bloquear o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Taxa de
Fiscalização, de Localização. Instalação e Funcionamento nas seguintes hipóteses:
a) quando a atividade estiver paralisada e o contribuinte manifestar
interesse em manter a inscrição. comunicando a Prefeitura disso;
b) quando o local da atividade tiver sido alterado sem que a Prefeitura tenha
sido comunicada de tal alteração. bem como não tenha sido encontrada
pelos agentes do Fisco:
c) quando ficar constatado o encerramento de fato da atividade licenciada;
d) quando a atividade sofrer interrupção por qualquer motivo;
e) quando o proprietário do imóvel que foi locado para o exercício de
determinada atividade fizer declaração de vacância do imóvel para fins
de instalação de outra atividade no local.
TÍTULO I
Da Suspensão
CAPÍTULO I
Das Condições para Autorização
40

open original →