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norma nº 658/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS.
native_id4243

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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio
do ano de dois mil e um (09.05.2001).
é
LEINº 658, DE 14 DE MAIO DE 2.001
"Dispõe sobre as restrições do município de São João da
Boa Vista ao uso de produtos fumígeros”.
(Projeto de Lei nº08, Ver. Pastor Gérson Pereira- PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- No município de São João da Boa Vista, o uso de produtos fumígeros,
derivados ou não do tabaco, está sujeito às restrições e condições estabelecidas nos termos
da Lei Federal nº. 9.294, de 15 de julho de 1.996.
ARTIGO 2º:- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta)
dias de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-sg as di
abril de 2.000. r
ário, em especial a Lei nº. 466, de 11 de
no ad
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
maio do ano de dois mil e um (14.05.2001).
há
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