| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 4244 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº376, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial”. (Projeto de Lei nº81. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. ) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais). objetivando a atender despesas de capital especificamente na Restauração e Reciclagem do Teatro Municipal — 1' Fase. obedecendo a seguinte classificação técnica:- 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4110 Obras Instalações... R$ 45.000.00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08482471.034 | Restauração e Reciclagem do Teatro Municipal — 1 Fase... eis R$ 45.000.00 ARTIGO 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação. na importância de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais). oriundos do repasse mediante Termo de Contrato nº. 54. assinado entre o municipio de São João da Boa Vista e o Estado de São Paulo. através da Secretaria de Estado da Cultura. ARTIGO 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:- Revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (19.11.1999).