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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 376/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 1999
Date 1999-11-19
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id4244

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº376, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial”.
(Projeto de Lei nº81. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. )
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais). objetivando a atender
despesas de capital especificamente na Restauração e Reciclagem do Teatro Municipal — 1'
Fase. obedecendo a seguinte classificação técnica:-
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4110 Obras Instalações... R$ 45.000.00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08482471.034 | Restauração e Reciclagem do Teatro
Municipal — 1 Fase... eis R$ 45.000.00
ARTIGO 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação. na importância de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco
mil reais). oriundos do repasse mediante Termo de Contrato nº. 54. assinado entre o
municipio de São João da Boa Vista e o Estado de São Paulo. através da Secretaria de
Estado da Cultura.
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:- Revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e nove (19.11.1999).

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