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norma nº 380/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 1999
Date 1999-11-25
Ementa"CONCEDE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4248

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
"Concede abono extraordinário aos servidores
da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista. ativos € inativos”.
(Projeto de Lei nº85. Prefeito Municipal. Laert de Lima Peixeiras
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Art. 1º:- :-Fica autorizado o Executivo a conceder um Abono Extraordinário no
valor de R$ 87.44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) a todos os servidores
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ativos. bem como aos inativos e
pensionistas que percebem seus benefícios que pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
Parágrafo 1º. - O pagamento do Abono Extraordinário será efetuado em quatro
parcelas mensais no valor de R$ 21.86 (vinte e um reais e oitenta e seis centavos) cada
uma. a partir da competência novembro de 1.999.
Parágrafo 2º. - O Abono Extraordinário não se incorporará para nenhum efeito
legal. bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista —
FUPREBEN. criado pela Lei 657. de 28 de abril de 1.992.
Art. 2º:- As despesas com a execução desta lei. serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista. aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e nove (25.11.1999).

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