br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 381/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1999
Date 1999-11-25
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR PARCELA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id4249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Executivo Municipal a antecipar
parcela de vencimentos aos servidores
municipais ”
(Projeto de Lei nº86. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a antecipar aos servidores
municipais não cooperados da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Servidores Municipais de São João da Boa Vista. a parcela dos vencimentos
correspondentes ao valor de sua integralização de capital junto à cooperativa. que
não poderá ser superior a 6% (seis por cento) do seu salário nominal. acrescido da
importância de R$ 10.00 (dez reais).
Parágrafo Único :- A parcela prevista no caput será antecipada na folha de
pagamento referente ao mês de novembro de 1.999.
Artigo 2º :- Os valores antecipados serão descontados dos servidores na folha
de pagamento do mês de novembro de 2.000 ou nas verbas rescisórias. caso o
servidor deixe o serviço público antes desta data.
Artigo 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e cinco dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (25.11.1999).
169

open original →