| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR PARCELA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". |
| native_id | 4249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. "Autoriza o Executivo Municipal a antecipar parcela de vencimentos aos servidores municipais ” (Projeto de Lei nº86. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a antecipar aos servidores municipais não cooperados da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista. a parcela dos vencimentos correspondentes ao valor de sua integralização de capital junto à cooperativa. que não poderá ser superior a 6% (seis por cento) do seu salário nominal. acrescido da importância de R$ 10.00 (dez reais). Parágrafo Único :- A parcela prevista no caput será antecipada na folha de pagamento referente ao mês de novembro de 1.999. Artigo 2º :- Os valores antecipados serão descontados dos servidores na folha de pagamento do mês de novembro de 2.000 ou nas verbas rescisórias. caso o servidor deixe o serviço público antes desta data. Artigo 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (25.11.1999). 169