| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1999 |
| Date | 1999-11-25 |
| Ementa | "ANISTIA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA ENCERRAMENTO COM DATA RETROATIVA COM REQUERIMENTO PROTOCOLADO ATÉ 31/12/99". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. "Anistia os profissionais autônomos do pagamento de multas para encerramento com data retroativa com requerimento protocolado até 31/12/99” (Projeto de Lei nº79. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Ficam anistiados do pagamento das multas a que se refere o inciso I do artigo 316 e artigo 264 da Lei Complementar nº 106/97, todos os profissionais autônomos que comunicarem o encerramento de suas atividades até 31/12/99. Artigo 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (25.11.1999).