norma nº 595/1991

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municiapl de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,991
"Dispõe sobre revigoração de Saldo Orçamentário
relativo à Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI :—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a revigorar para o Exercício Financeiros de 1.992, o saldo !
orçamentário dos recursos não utilizados e remanscentes do se
guinte Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$.......
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), autorizado pela
Lei Municipal nº 562, de 1º de outubro de 1.991, e regulamenta-
do através do Decreto nº 641, de 1º de outubro de 1.991, com
a finalidade de atender despesas de capital especificamente com
a aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a
Unidade do Corpo de Bombeiros de São João da Boa Vista, confor-
me convênio celebrado entre Município e o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Integração Regional.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.992.
Nº 144
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1.991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
reencontro asa o sa e raca sa nn 0d
creo on senna ano oo on san nona oo so saca cannot na sr roca 00.
LEI Nº 596, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre a oficialização do Festival
Regional Estudantil de Teatro e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica oficializado no Município de
São João da Boa Vista, o FESTIVAL REGIONAL ESTUDANTIL DE TEATRO
ARTIGO 2º:- O evento será realizado anualmente,
na primeira semana do mês de julho, e poderá sofrer alteração
de calendário, por motivo justificado.
ARTIGO 3º:- o Departamento de cultura da Prefei
tura Municipal regulamentará a realização do evento de que tra-
ta esta Lei, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.
$ 1º:- O regulamento do evento previsto neste
artigo, será oficializado através do Decreto do Executivo.
$ 2º:- O regulamento deverá constar o valor dos
prêmios, que serão pagos com dotações orçamentárias do exerci -
cio.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C.M. Cc. 18