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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 384/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1999
Date 1999-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO NA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS".
native_id4254

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº384, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes
portadoras do virus HIV e prevenção na
transmissão do mesmo aos fetos e crianças
recém-nascidas”
(Projeto de Lei nº43. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- É garantido pelo Poder Executivo à toda gestante, por
ocasião do acompanhamento pré-natal a realização de teste sorológico anti-
HIV, acompanhado de aconselhamento pré e pós-teste, compreendendo:
a) informações sobre o acompanhamento médico e a importância de
sua realização;
b) informação sobre as vantagens de assistência durante a gestação e
o parto.
Parágrafo Primeiro: A atenção clínica no caso de soropositividade,
inclusive com o fornecimento de medicamentos anti-retrovirais e outros
necessários, a essas gestantes.
Parágrafo Segundo: O teste tratado neste artigo somente será realizado
com a anuência da gestante, e após ter-lhe sido prestado o aconselhamento
necessário.
Artigo 2º :- Toda criança lactente, cuja mãe possua diagnostico positivo
de teste sorológico anti-HIV, terá o direito a receber da Rede de Saúde Pública
do Município o leite em quantidade necessária a sua sobrevivência, desde seu
nascimento até a idade dos dois anos completos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º :- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 4º :- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (30.11.1999).
ns)
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