| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO NA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº384, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do virus HIV e prevenção na transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas” (Projeto de Lei nº43. Ver. Roberto Campos - PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- É garantido pelo Poder Executivo à toda gestante, por ocasião do acompanhamento pré-natal a realização de teste sorológico anti- HIV, acompanhado de aconselhamento pré e pós-teste, compreendendo: a) informações sobre o acompanhamento médico e a importância de sua realização; b) informação sobre as vantagens de assistência durante a gestação e o parto. Parágrafo Primeiro: A atenção clínica no caso de soropositividade, inclusive com o fornecimento de medicamentos anti-retrovirais e outros necessários, a essas gestantes. Parágrafo Segundo: O teste tratado neste artigo somente será realizado com a anuência da gestante, e após ter-lhe sido prestado o aconselhamento necessário. Artigo 2º :- Toda criança lactente, cuja mãe possua diagnostico positivo de teste sorológico anti-HIV, terá o direito a receber da Rede de Saúde Pública do Município o leite em quantidade necessária a sua sobrevivência, desde seu nascimento até a idade dos dois anos completos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Artigo 3º :- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados a partir de sua publicação. Artigo 4º :- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (30.11.1999). ns) EN