| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE - TABELA 'B' - GRUPO OCUPACIONAL E ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA LEI N°670 DE 22 DE MAIO DE 1992". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº385, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999. “Altera a redação do Anexo I — Cargos e Empregos do Quadro Permanente — Tabela “B” — Grupo Ocupacional e Administrativo”. constante da Lei nº. 670. de 22 de Maio de 1.992”. (Projeto de Lei nº134. Ver. Francisco Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:-O Anexo | - Cargos e Empregos do Quadro Permanente — Tabela “B” — Grupo Ocupacional Administrativo. nos Cargo/Emprego. denominados “AUXILIAR DE LABORATÓRIO. OPERADOR DE RAIO X e TÉCNICO DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS”. constantes da Lei nº. 670. de 22 de Maio de 1.992. que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. passará a constar na Jornada Padrão 20 horas semanais. conforme Lei Complementar Estadual nº. 848. de 19 de novembro de 1.998 e em decorrência de determinação constante na Legislação Federal a eles aplicável. ARTIGO 2º.:-O Vencimento constante da Classe Salarial do Nível. constante do Anexo I — Cargos e Empregos do Quadro Permanente — Tabela “B” — Grupo Ocupacional Administrativo. nos Cargo/Emprego. denominados “AUXILIAR DE LABORATÓRIO. OPERADOR DE RAIO X e TÉCNICO DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS”. permanecerá os constantes da Tabela “B” — Grupo Ocupacional Administrativo. Classe Salarial do Nivel com suas respectivas atualizações. ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista. ao primeiro dia do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (01.12.1999). [=