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norma nº 385/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 1999
Date 1999-12-01
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE - TABELA 'B' - GRUPO OCUPACIONAL E ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA LEI N°670 DE 22 DE MAIO DE 1992".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº385, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Altera a redação do Anexo I — Cargos e Empregos do Quadro Permanente —
Tabela “B” — Grupo Ocupacional e Administrativo”. constante da Lei nº. 670.
de 22 de Maio de 1.992”.
(Projeto de Lei nº134. Ver. Francisco Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-O Anexo | - Cargos e Empregos do Quadro Permanente — Tabela “B”
— Grupo Ocupacional Administrativo. nos Cargo/Emprego. denominados
“AUXILIAR DE LABORATÓRIO. OPERADOR DE RAIO X e TÉCNICO DE
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS”. constantes da Lei nº. 670. de 22 de
Maio de 1.992. que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. passará a
constar na Jornada Padrão 20 horas semanais. conforme Lei Complementar Estadual
nº. 848. de 19 de novembro de 1.998 e em decorrência de determinação constante na
Legislação Federal a eles aplicável.
ARTIGO 2º.:-O Vencimento constante da Classe Salarial do Nível. constante do
Anexo I — Cargos e Empregos do Quadro Permanente — Tabela “B” — Grupo
Ocupacional Administrativo. nos Cargo/Emprego. denominados “AUXILIAR DE
LABORATÓRIO. OPERADOR DE RAIO X e TÉCNICO DE LABORATORIO
DE ANALISES CLINICAS”. permanecerá os constantes da Tabela “B” — Grupo
Ocupacional Administrativo. Classe Salarial do Nivel com suas respectivas
atualizações.
ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista. ao primeiro dia do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (01.12.1999).
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