norma nº 596/1991

Nº 144
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1.991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 596, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre a oficialização do Festival
Regional Estudantil de Teatro e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica oficializado no Município de
São João da Boa Vista, o FESTIVAL REGIONAL ESTUDANTIL DE TEATRO
ARTIGO 2º:- O evento será realizado anualmente,
na primeira semana do mês de julho, e poderá sofrer alteração
de calendário, por motivo justificado.
ARTIGO 3º:- o Departamento de cultura da Prefei
tura Municipal regulamentará a realização do evento de que tra-
ta esta Lei, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.
$ 1º:- O regulamento do evento previsto neste
artigo, será oficializado através do Decreto do Executivo.
$ 2º:- O regulamento deverá constar o valor dos
prêmios, que serão pagos com dotações orçamentárias do exerci -
cio.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C.M. Cc. 18
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil no-
vecentos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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