br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 386/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 1999
Date 1999-12-02
Ementa"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DO ART.293 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Altera a tabela constante do Anexo II do art.
293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1997 e dá outras providências "
(Projeto de Lei nº82. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica alterada a tabela constante do Anexo TI do
art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 - Código
Tributário Municipal que passa a vigorar com as seguintes alíquotas :
ATIVIDADES ALIQUOTAS
Fixas-Anual Base Cálculo
(Nº UFIRs) Mensal-Empresas
(ALÍQUOTA)
TT E
1 - Médicos, inclusive análises
clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia,
radiologia, tomografia e congêneres [311,47 4
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos socorros, manicômios, casa
de saúde, repouso e de recuperação e
congêneres 4
3 — Bancos de sangue, leite, pele,
olhos, sêmen e congêneres 4
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4 — Enfermeiros, obstetras,
ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária)
173,04
S — Assistência médica e congêneres
previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de
medicina em grupo, convênios,
inclusive com empresas para
assistência a empregados.
6 — Planos de saúde, prestados por
empresas que não estejam incluídas
no item 5 desta lista e que se ocupam
através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante
indicação de beneficiários do plano.
7 — Asilos, creches e congêneres
8 — Médicos Veterinários
311,47
9 — Hospitais Veterinários, clínicas
veterinárias e congêneres
10 - Guarda, tratamento
amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e
[congêneres relativos a animais
Isento 4
11 - Barbeiros, cabelereiros,
manicures, pedicures, tratamento de
| pele, depilação e congêneres
Isento 4
I2 - Banhos, duchas, ' sauna,
massagem, ginástica e congêneres
Isento
I3 — Varrição, coleta, remoção e
incineração de lixo
14 — Limpeza e dragagem de portos,
rios, e canais
SN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15 - Limpeza, manutenção e
conservação dos imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins | 4
l6 - Desinfecção, imunização,
higienização, desratização e
congêneres : 4
17 - Controle e tratamento de
efluentes de qualquer natureza e de 4
agentes físicos e biológicos
I8 - Incineração de residuos 4
quaisquer +
19 — Limpeza de chaminés 4
20 - Saneamento ambiental e 4
| congêneres
21 — Assistência Técnica (excluída o
que for prestada em decorrência de
contratos registrados no Instituto
Nacional de propriedade industrial) [isento 4
22 — Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista 4
23 — Planejamento e coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa 4
24 — Análises, inclusive de sistemas,
exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de
qualquer natureza 4
25 — Contabilidade, auditoria, guarda
livros, técnicos em contabilidade e
congêneres 259,56 4
26 — Perícias, laudos, exames
técnicos e análises técnicas 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
27 — Traduções e Interpretações
28 — Avaliação de Bens
29 - Datilografia, estenografia,
expediente, secretaria em geral e
congêneres
isento 4
técnicos de qualquer natureza
30 — Projetos, cálculos e desenhos
isento 4
31 — Aerofotogrametria, (inclusive
interpretação) mapeamento e
topografia
32 — Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas
e outras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou
complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS)
isento
[33 — Demolição
to to
34 - Reparação, conservação e
reforma de edificios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação
dos serviços que fica sujeito ao
ICMS)
to
o 8)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
35 - Pesquisa, perfuração,
cimentação, perfilagem, pescaria,
estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de
petróleo e gás natural 4
36 - Florestamento e Reflorestamento SS CO
37 - Escoramento e contenção de
encostas e serviços congêneres 4 |
38 - Paisagismo, jardinagem e
decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao
ICMS) isento 4
39 - Raspagem, calafetação,
polimento, Ilustração de pisos,
| paredes e divisórias [isento 4
40 - Ensino, instrução, treinamento,
avaliação de conhecimentos de
| qualquer grau ou natureza 129,78 3
41 - Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres 4
42 - Organização de festas e
recepções: Buffet (exceto o
fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICMS) 4
43 - Administração de bens e
negócios de terceiros e de consórcios 4
44 - Administração de fundos mútuos
(exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco 4
Central)
1%9
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
45 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros
e de planos de previdência privada isento 4
46 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar
elo Banco Central) | isento 4
47 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou| isento 4
literária
48 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
franquia ou de faturação (excetuam-
se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar
| pelo Banco Central) isento 4
49 - Agenciamento, organização,
promoção e execução de programas
de turismo, passeios, excursões, guias
de turismo e congêneres isento 4
T O
50 — Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens
45,46,47 e 48. isento 4
51 — Despachantes isento 4
52 - Agentes da propriedade | isento 4
industrial
53 — Agentes da propriedade artística
ou literária isento 4
54 — leilão isento [4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
55 - Regulação de sinistros cobertos
por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de
seguro
a
isento
56 - Armazenamento, depósito,
carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (exceto
depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
isento
57 — Guarda e estacionamento de
veiculos automotores terrestres
58 — Vigilância ou segurança de
pessoas e bens
59 — Transporte, coleta, remessa ou
entrega de bens e valores, dentro do
território do município
101
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
60 — Diversões públicas:
a) cinema. táxi. dancing e congêneres:
b)bilhares. boliches. corridas de
animais e outros jogos:
c) exposições com cobrança de
ingressos:
d) bailes. shows. festivais. recitais e
congêneres. inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos mediante
compra de direitos para tanto. pela
televisão ou pelo rádio:
e) jogos eletrônicos:
f) competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual. com ou
sem participação do espectador.
inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela
televisão:
g) execução de música. individualmente
ou por conjuntos:
tn
NOTA : O couver artístico é
considerado remuneração de serviços de
diversões públicas
61 — Distribuição e venda de bilhetes de
loteria. cartões. pules ou cupons de
apostas. sorteios e prêmios
isento
62 - Fornecimento de música. mediante
transmissão por qualquer processo. para
vias públicas ou ambientes fechados
(exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão)
63 — Gravação e distribuição de filmes e
“vídeo tapes”
64 — Fonografia ou gravação de sons e
ruídos inclusive trucagem. dublagem e
mixagem sonora
Leme
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
65 — Fotografia e cinematografia,
inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem isento 4
66 - Produção para terceiros,
mediante ou sem encomenda prévia,
de espetáculos, entrevistas elisento 4
congêneres
67 — Colação de tapetes e cortinas
com material fornecido pelo usuário
final do serviço 4
68 — Lubrificação, limpeza e revisão
de máquinas, veiculos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento
de peças e partes. que fica sujeito ao
ICMS) 4
69 - Conserto, restauração,
manutenção e conservação de
máquinas, veiculo, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos
(exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS) 4
70 — Recondicionamento de motores
(o valor das peças fornecido pelo
prestador dos serviços fica sujeito ao 4
ICMS)
71 — Recauchutagem ou regeneração
de pneus para o usuário final 4
t E)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
72 — Recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou
comercialização.
73 — Lustração de bens móveis que o
serviço for prestado para o usuário
final do objeto lustrado
isento
74 — Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço.
exclusivamente com material por ele
fornecido.
75 — Montagem industrial, prestado
ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele
fornecido
76 - Cópia ou reprodução, por
quaisquer processos de documentos
ou outros papéis, plantas e desenhos.
+
77 - Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia
1
78 — Colocação de molduras e afins,
encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congéneres
79 - Locação de bens móveis,
inclusive arrendamento mercantil
80 — Funerais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
81 — Alfaiataria e costura, quando o
material for fomecido pelo usuário
final, exceto o aviamento
82 — Tinturaria e Lavanderia
Eq
83 — Taxidermia
84 — Recrutamento, agenciamento,
seleção, colocação ou fornecimento
de mão de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados
do prestador de serviços ou por
trabalhadores avulsos por ele
contratados
85 — Propaganda ou publicidade,
inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidades, elaboração
de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação) |
86 — Veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio
(exceto em jornais, periódicos. rádio
e televisão).
87 - Serviços portuários, e
aeroportuários; utilização de porto e
aeroporto: atracação; capatazia,
armazenagem intema; extena e
especial, suprimento de água,
serviços, acessórios, movimentação
de mercadorias fora do cais.
A
88 — Advogados 259,56
A,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
89 - Engenheiros, arquitetos,
259,56
urbanistas e agrônomos
90 — Dentistas
311,47
91 — Economistas
93 — Assistentes Sociais
259,56
259,56
259,56
94 — Relações Públicas
259,56
95 — Cobrança e recebimento por
conta de terceiros inclusive direitos
autorais, protesto de titulos, sustação
de protesto, devolução de títulos não
pagos. manutenção de titulos
vencidos, fornecimento de posição de
cobrança ou recolhimento e protesto
de títulos, sustação de protesto,
devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança
ou recolhimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central)
isento
96 —- Instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central; fornecimento de talão de
cheques; emissão de cheques
administrativos, transferências de
fundos
97 - Transporte de natureza
estritamente municipal
106.
S—
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
98 — Comunicações telefônicas de
um para outro aparelho dentro do
mesmo município 4
99 — Hospedagem em hotéis, motéis,
pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluido no
preço da diária fica sujeito ao
imposto sobre serviços) 4
100 — Distribuição de bens de
terceiros em representação de
| qualquer natureza 73,54 2
ARTIGO 2º: Ficam anistiados do pagamento das multas a que se refere o
inciso 1 do art. 316 e art. 264 da Lei Complementar nº 106/97. todos os profissionais
autônomos que exerçam as atividades descritas nos itens 10. 11. 12.21. 29.30.32. 38.
39. 45. 46. 47. 48. 49. 50.51.52. 53.54.55. 56. 61. 65. 66. 73. 95. da tabela constante
do anexo TI do art. 293 da Lei Complementar nº 106. de 23 de dezembro de 1997 e que
a partir da entrada em vigor desta lei. forem isentos do pagamento do ISSQN.
ARTIGO 3º: Ficam isentos ainda do pagamento da Taxa de
Fiscalização de Localização. Instalação e Funcionamento os profissionais autônomos
que exerçam as atividades descritas nos itens 10. 11. 12.21.29. 30. 32. 38. 39. 45. 46.
47. 48. 49.50.51.52.53.54.55. 56.6]. 65. 66. 73. 95. da tabela constante do anexo II
do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 e que a partir da
entrada em vigor desta Lei. forem isentos do pagamento do ISSQN.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dois dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e nove (02.12.1999).
157

open original →