| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | "ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DO ART.293 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999. "Altera a tabela constante do Anexo II do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências " (Projeto de Lei nº82. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica alterada a tabela constante do Anexo TI do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com as seguintes alíquotas : ATIVIDADES ALIQUOTAS Fixas-Anual Base Cálculo (Nº UFIRs) Mensal-Empresas (ALÍQUOTA) TT E 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres [311,47 4 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casa de saúde, repouso e de recuperação e congêneres 4 3 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 4 a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) 173,04 S — Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 — Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item 5 desta lista e que se ocupam através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação de beneficiários do plano. 7 — Asilos, creches e congêneres 8 — Médicos Veterinários 311,47 9 — Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 10 - Guarda, tratamento amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e [congêneres relativos a animais Isento 4 11 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de | pele, depilação e congêneres Isento 4 I2 - Banhos, duchas, ' sauna, massagem, ginástica e congêneres Isento I3 — Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 14 — Limpeza e dragagem de portos, rios, e canais SN CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 15 - Limpeza, manutenção e conservação dos imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins | 4 l6 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres : 4 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 4 agentes físicos e biológicos I8 - Incineração de residuos 4 quaisquer + 19 — Limpeza de chaminés 4 20 - Saneamento ambiental e 4 | congêneres 21 — Assistência Técnica (excluída o que for prestada em decorrência de contratos registrados no Instituto Nacional de propriedade industrial) [isento 4 22 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista 4 23 — Planejamento e coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 4 24 — Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza 4 25 — Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres 259,56 4 26 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 27 — Traduções e Interpretações 28 — Avaliação de Bens 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres isento 4 técnicos de qualquer natureza 30 — Projetos, cálculos e desenhos isento 4 31 — Aerofotogrametria, (inclusive interpretação) mapeamento e topografia 32 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) isento [33 — Demolição to to 34 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS) to o 8) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural 4 36 - Florestamento e Reflorestamento SS CO 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres 4 | 38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS) isento 4 39 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, | paredes e divisórias [isento 4 40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de | qualquer grau ou natureza 129,78 3 41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 4 42 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS) 4 43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios 4 44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco 4 Central) 1%9 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 45 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada isento 4 46 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar elo Banco Central) | isento 4 47 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou| isento 4 literária 48 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ou de faturação (excetuam- se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar | pelo Banco Central) isento 4 49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres isento 4 T O 50 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48. isento 4 51 — Despachantes isento 4 52 - Agentes da propriedade | isento 4 industrial 53 — Agentes da propriedade artística ou literária isento 4 54 — leilão isento [4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro a isento 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). isento 57 — Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres 58 — Vigilância ou segurança de pessoas e bens 59 — Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do município 101 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 60 — Diversões públicas: a) cinema. táxi. dancing e congêneres: b)bilhares. boliches. corridas de animais e outros jogos: c) exposições com cobrança de ingressos: d) bailes. shows. festivais. recitais e congêneres. inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto. pela televisão ou pelo rádio: e) jogos eletrônicos: f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual. com ou sem participação do espectador. inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão: g) execução de música. individualmente ou por conjuntos: tn NOTA : O couver artístico é considerado remuneração de serviços de diversões públicas 61 — Distribuição e venda de bilhetes de loteria. cartões. pules ou cupons de apostas. sorteios e prêmios isento 62 - Fornecimento de música. mediante transmissão por qualquer processo. para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) 63 — Gravação e distribuição de filmes e “vídeo tapes” 64 — Fonografia ou gravação de sons e ruídos inclusive trucagem. dublagem e mixagem sonora Leme RA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 65 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem isento 4 66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas elisento 4 congêneres 67 — Colação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço 4 68 — Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes. que fica sujeito ao ICMS) 4 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veiculo, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) 4 70 — Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecido pelo prestador dos serviços fica sujeito ao 4 ICMS) 71 — Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 4 t E) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 72 — Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 73 — Lustração de bens móveis que o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado isento 74 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço. exclusivamente com material por ele fornecido. 75 — Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos ou outros papéis, plantas e desenhos. + 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia 1 78 — Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 80 — Funerais CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 81 — Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto o aviamento 82 — Tinturaria e Lavanderia Eq 83 — Taxidermia 84 — Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 85 — Propaganda ou publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) | 86 — Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos. rádio e televisão). 87 - Serviços portuários, e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto: atracação; capatazia, armazenagem intema; extena e especial, suprimento de água, serviços, acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais. A 88 — Advogados 259,56 A, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 89 - Engenheiros, arquitetos, 259,56 urbanistas e agrônomos 90 — Dentistas 311,47 91 — Economistas 93 — Assistentes Sociais 259,56 259,56 259,56 94 — Relações Públicas 259,56 95 — Cobrança e recebimento por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protesto de titulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos. manutenção de titulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recolhimento e protesto de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recolhimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) isento 96 —- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferências de fundos 97 - Transporte de natureza estritamente municipal 106. S— CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 98 — Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município 4 99 — Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços) 4 100 — Distribuição de bens de terceiros em representação de | qualquer natureza 73,54 2 ARTIGO 2º: Ficam anistiados do pagamento das multas a que se refere o inciso 1 do art. 316 e art. 264 da Lei Complementar nº 106/97. todos os profissionais autônomos que exerçam as atividades descritas nos itens 10. 11. 12.21. 29.30.32. 38. 39. 45. 46. 47. 48. 49. 50.51.52. 53.54.55. 56. 61. 65. 66. 73. 95. da tabela constante do anexo TI do art. 293 da Lei Complementar nº 106. de 23 de dezembro de 1997 e que a partir da entrada em vigor desta lei. forem isentos do pagamento do ISSQN. ARTIGO 3º: Ficam isentos ainda do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização. Instalação e Funcionamento os profissionais autônomos que exerçam as atividades descritas nos itens 10. 11. 12.21.29. 30. 32. 38. 39. 45. 46. 47. 48. 49.50.51.52.53.54.55. 56.6]. 65. 66. 73. 95. da tabela constante do anexo II do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 e que a partir da entrada em vigor desta Lei. forem isentos do pagamento do ISSQN. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (02.12.1999). 157