| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA SALDAR A DÍVIDA EXISTENTE COM RELAÇÃO AO IMÓVEL CADASTRADO SOB O Nº 28.0014.0100, DO LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO Nº 278/00. |
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ea CRS LEINº 659, DE 31 DE MAIO DE 2001 "Denomina Rua Abdala Isaac Chicani a rua Quatro do Jardim das Amoreiras" (Projeto de Lei nº16, Ver. Claudinei Damalio- PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se Rua Abdala Isaac Chicani a rua Quatro do Jardim das Amoreiras. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e um (31.05.2001) há LEI Nº 660, DE 24 DE MAIO DE 2.001 Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista para saldar a dívida existente com relação ao imóvel cadastrado sob o nº 28.0014.0100, loteamento Jardim das Amoreiras, referente ao processo administrativo de parcelamento nº 278/00” (Projeto de Lei nº45, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 10.673,61 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 01.194.920/0001-50. 44 MED CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA + ARTIGO 2º. —- A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento das despesas relativas ao saldo devedor do parcelamento dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme parcelamento realizado através do Processo Administrativo nº 278/00, do imóvel cadastrado sob o nº 28.0014.0100, loteamento Jardim das Amoreiras, empreendimento habitacional de interesse social. ARTIGO 3º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças — Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 10.673,61 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 92 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3231.070210.2014 — Subvenções Sociais.................. ses R$ 10.673,61 ARTIGO 4º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com as reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR 4110.10774581006 — Obras de Prevenção a Enchentes.. 4220.10570211001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente... R$ 5.773.61 R$ 4.900,00 ARTIGO 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º. — Revogam-se a ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e dois dias do mês de maio. do ano de dois mil e um (22.05.2001). 4 LEINº 661, DE 24 DE MAIO DE 2.001 “Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Curupira-99" (Projeto de Lei nº19. Ver. Lucas Octávio de Souza- PT) 45