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norma nº 660/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA SALDAR A DÍVIDA EXISTENTE COM RELAÇÃO AO IMÓVEL CADASTRADO SOB O Nº 28.0014.0100, DO LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO Nº 278/00.
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ea
CRS
LEINº 659, DE 31 DE MAIO DE 2001
"Denomina Rua Abdala Isaac Chicani a rua Quatro do Jardim das
Amoreiras"
(Projeto de Lei nº16, Ver. Claudinei Damalio- PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se Rua Abdala Isaac Chicani a rua Quatro do Jardim das
Amoreiras.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
maio do ano de dois mil e um (31.05.2001)
há
LEI Nº 660, DE 24 DE MAIO DE 2.001
Autoriza a concessão de subvenção social à Associação
dos Sem Casa de São João da Boa Vista para saldar a
dívida existente com relação ao imóvel cadastrado sob
o nº 28.0014.0100, loteamento Jardim das Amoreiras,
referente ao processo administrativo de parcelamento
nº 278/00”
(Projeto de Lei nº45, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$
10.673,61 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) à Associação
dos Sem Casa de São João da Boa Vista, entidade sem fins lucrativos inscrita no
CNPJ/CGC sob o nº 01.194.920/0001-50.
44
MED CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
+
ARTIGO 2º. —- A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o
pagamento das despesas relativas ao saldo devedor do parcelamento dos débitos referentes
ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme parcelamento realizado através do
Processo Administrativo nº 278/00, do imóvel cadastrado sob o nº 28.0014.0100,
loteamento Jardim das Amoreiras, empreendimento habitacional de interesse social.
ARTIGO 3º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da
abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças — Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 10.673,61 (dez mil, seiscentos
e setenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação
técnica:
92 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3231.070210.2014 — Subvenções Sociais.................. ses R$ 10.673,61
ARTIGO 4º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com as reduções das
seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
4110.10774581006 — Obras de Prevenção a Enchentes..
4220.10570211001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente...
R$ 5.773.61
R$ 4.900,00
ARTIGO 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º. — Revogam-se a
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e dois dias do mês de maio. do ano de dois mil e
um (22.05.2001).
4
LEINº 661, DE 24 DE MAIO DE 2.001
“Declara de Utilidade Pública o
Grupo Escoteiro Curupira-99"
(Projeto de Lei nº19. Ver. Lucas Octávio de Souza- PT)
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