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norma nº 661/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA-99º.
native_id4259

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MED CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ARTIGO 2º. —- A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o
pagamento das despesas relativas ao saldo devedor do parcelamento dos débitos referentes
ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme parcelamento realizado através do
Processo Administrativo nº 278/00, do imóvel cadastrado sob o nº 28.0014.0100,
loteamento Jardim das Amoreiras, empreendimento habitacional de interesse social.
ARTIGO 3º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da
abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças — Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 10.673,61 (dez mil, seiscentos
e setenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação
técnica:
92 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3231.070210.2014 — Subvenções Sociais.................. ses R$ 10.673,61
ARTIGO 4º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com as reduções das
seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
4110.10774581006 — Obras de Prevenção a Enchentes..
4220.10570211001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente...
R$ 5.773.61
R$ 4.900,00
ARTIGO 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º. — Revogam-se a
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e dois dias do mês de maio. do ano de dois mil e
um (22.05.2001).
4
LEINº 661, DE 24 DE MAIO DE 2.001
“Declara de Utilidade Pública o
Grupo Escoteiro Curupira-99"
(Projeto de Lei nº19. Ver. Lucas Octávio de Souza- PT)
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Curupira-99º, entidade
inscrita no CGC sob nº 01.925.666.70001-19. com sede nesta cidade na Avenida João
Osório, s/n - Escola Estadual Antonio dos Santos Cabral.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ontrário.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposi
g
ções!
Es
ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de maio do ano de dois mil e um (24.05.2001)
Lá
Nº E E
"Dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança
amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em
atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE"
(Projeto de Lei nº46. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João
da Boa Vista - FAE, autorizada a credenciar advogado para proceder à cobrança amigável
ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso, de responsabilidade de alunos
ou ex-alunos das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE.
8 1º: O credenciamento de que trata este artigo. formalizar-se-á através de
contrato de prestação de serviços profissionais. o qual estabelecerá todas as regras atinentes
a contratação.
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