| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA-99º. |
| native_id | 4259 |
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MED CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA + ARTIGO 2º. —- A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento das despesas relativas ao saldo devedor do parcelamento dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme parcelamento realizado através do Processo Administrativo nº 278/00, do imóvel cadastrado sob o nº 28.0014.0100, loteamento Jardim das Amoreiras, empreendimento habitacional de interesse social. ARTIGO 3º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças — Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 10.673,61 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 92 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3231.070210.2014 — Subvenções Sociais.................. ses R$ 10.673,61 ARTIGO 4º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com as reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR 4110.10774581006 — Obras de Prevenção a Enchentes.. 4220.10570211001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente... R$ 5.773.61 R$ 4.900,00 ARTIGO 5º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º. — Revogam-se a ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e dois dias do mês de maio. do ano de dois mil e um (22.05.2001). 4 LEINº 661, DE 24 DE MAIO DE 2.001 “Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Curupira-99" (Projeto de Lei nº19. Ver. Lucas Octávio de Souza- PT) 45 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Curupira-99º, entidade inscrita no CGC sob nº 01.925.666.70001-19. com sede nesta cidade na Avenida João Osório, s/n - Escola Estadual Antonio dos Santos Cabral. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ontrário. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposi g ções! Es ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e um (24.05.2001) Lá Nº E E "Dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE" (Projeto de Lei nº46. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, autorizada a credenciar advogado para proceder à cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso, de responsabilidade de alunos ou ex-alunos das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE. 8 1º: O credenciamento de que trata este artigo. formalizar-se-á através de contrato de prestação de serviços profissionais. o qual estabelecerá todas as regras atinentes a contratação. 46