| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO PARA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES EM ATRASO DE ALUNOS OU EX-ALUNOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Curupira-99º, entidade inscrita no CGC sob nº 01.925.666.70001-19. com sede nesta cidade na Avenida João Osório, s/n - Escola Estadual Antonio dos Santos Cabral. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ontrário. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposi g ções! Es ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e um (24.05.2001) Lá Nº E E "Dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE" (Projeto de Lei nº46. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, autorizada a credenciar advogado para proceder à cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso, de responsabilidade de alunos ou ex-alunos das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE. 8 1º: O credenciamento de que trata este artigo. formalizar-se-á através de contrato de prestação de serviços profissionais. o qual estabelecerá todas as regras atinentes a contratação. 46 & 2º: Os honorários profissionais, calculados sobre o valor atualizado do débito, serão pagos pela Autarquia, após o recebimento total da dívida e mediante a apresentação do recibo. O valor corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do débito, quando o recebimento for amigável e, quando o recebimento for judicial, corresponderá ao valor arbitrado pelo Juízo. 83º: O credenciamento não implica em vínculo empregatício de qualquer espécie nem tampouco no pagamento de qualquer outra remuneração além dos honorários especificados no parágrafo anterior. 8 4º: Os pagamentos em atraso, efetuados de forma espontânea pelo devedor, inscritos ou não na Dívida Ativa, não geram ao profissional credenciado o direito ao recebimento de honorários. ARTIGO 2º: A Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, apoiará o relacionamento entre o devedor e o credenciado para facilitar o atendimento, fornecendo, em suas dependências, local e equipamento apropriados para tanto. ARTIGO 3º: O atendimento deverá dar-se em dias previamente estabelecidos no contrato de prestação de serviço. ARTIGO 4º: Para o credenciamento a Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, adotará o resultado de entrevista feita por comissão de professores da FAE, formado por três professores e presidida pelo Diretor da Autarquia, previamente nomeada por portaria da direção da FAE, em que se apurará a idoneidade e experiência do profissional candidato, exigindo-se pelo menos dois anos de experiência, bem como seu interesse pela causa. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de empate será credenciado o profissional portador da inscrição mais antiga junto a Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 5º: O profissional deverá estar inscrito junto à Prefeitura Municipal e estar em dia com os pagamentos dos tributos correspondentes à sua atividade. ARTIGO 6º: A Autarquia Municipal dará ciência à 37º Subsecção da OAB/SP da abertura do credenciamento e do seu resultado final, bem como fará publicar na imprensa Edital com o mesmo objetivo, com o prazo de 5 dias. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. -, ARTIGO 8º: Ficam revogadgs iÇDÉS MAN jo ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 47 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 6a Erica Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). é LEI Nº 663, DE 30 DE MAIO DE 2001 "Cria o Programa Afinando as Cordas, autoriza a firmar convênio, bem como cria cargo em comissão" (Projeto de Lei nº47, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o "Programa Afinando as Cordas" que tem como objetivo proporcionar aos jovens com idade entre 11 e 17 anos, aulas de violão, visando a formação musical. ARTIGO 2º: O programa ora instituído será desenvolvido pelo Departamento de Cultura e Turismo, devendo ser implantado no corrente exercício, com duração até o exercício de 2.004, que atingirá no exercício de 2.001 a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 8 1º: Para o desenvolvimento do Programa fica o Município autorizado a firmar convênio com o Banco ABN - AMRO REAL S/A, cuja minuta faz parte do anexo IV desta lei. 8 2º: Fica o Município autorizado a abrir uma conta bancária no Banco ABN - AMRO REAL, para movimentação dos recursos do convênio. ARTIGO 3º: O Departamento de Cultura e Turismo disponibilizará os espaços necessários para que sejam ministradas as aulas, bem como o instrutor de Música - violão. ARTIGO 4º: Fica criado na Tabela "A" do Anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Instrutor de Música - Violão, com remuneração mensal fixada em R$ 700,00 (setecentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo criado por este artigo será extinto na data de término do convênio. 48