| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA AFINANDO AS CORDAS, AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO BEM COMO CRIA CARGO EM COMISSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 6a Erica Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). é LEI Nº 663, DE 30 DE MAIO DE 2001 "Cria o Programa Afinando as Cordas, autoriza a firmar convênio, bem como cria cargo em comissão" (Projeto de Lei nº47, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o "Programa Afinando as Cordas" que tem como objetivo proporcionar aos jovens com idade entre 11 e 17 anos, aulas de violão, visando a formação musical. ARTIGO 2º: O programa ora instituído será desenvolvido pelo Departamento de Cultura e Turismo, devendo ser implantado no corrente exercício, com duração até o exercício de 2.004, que atingirá no exercício de 2.001 a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 8 1º: Para o desenvolvimento do Programa fica o Município autorizado a firmar convênio com o Banco ABN - AMRO REAL S/A, cuja minuta faz parte do anexo IV desta lei. 8 2º: Fica o Município autorizado a abrir uma conta bancária no Banco ABN - AMRO REAL, para movimentação dos recursos do convênio. ARTIGO 3º: O Departamento de Cultura e Turismo disponibilizará os espaços necessários para que sejam ministradas as aulas, bem como o instrutor de Música - violão. ARTIGO 4º: Fica criado na Tabela "A" do Anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Instrutor de Música - Violão, com remuneração mensal fixada em R$ 700,00 (setecentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo criado por este artigo será extinto na data de término do convênio. 48 aa E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CE” ARTIGO 5º: Fica autorizada, no corrente exercício a suplementação das dotações abaixo especificadas: 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3111.000 Pessoal Civil... R$ 5.308,33 4120.000 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente. ....... R$ 11.573,92 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08482472.015 Manut. Depto. Cultura e Turismo ...................... R$ 5.308,33 08482471.001 Aquisição de Equip. Mat. Permanente ............... R$ 11.573,92 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 - RECURSOS SOBRE SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3113.000 Obrigações Patronais ................s. R$ 1.117,75 LASSIFICAÇÃO PRO ÁTICA 15824922.021 Encargos Previdenciários ............................ R$ 1.117.75 ARTIGO 6º: Os recursos orçamentários para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do repasse a que se refere o artigo 2º. 3 2º desta lei. ARTIGO 7º: Fica incluído na Lei nº 520. de 07/07/2000. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001. o projeto de que trata o anexo II desta lei. ARTIGO 8º: Fica incluído na Lei nº 100, de 19/12/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998/2001, o projeto de que trata o anexo II desta lei. ARTIGO 9º: Fazem parte desta lei os anexos I. II, Il e IV. osições em contrário. ARTIGO 10; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficanrt5vôgada o f á £ ad ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 49 TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). Lá LEINº DE 3 " Acrescenta $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67. de 28 de an novembro de 1983 (Projeto de Lei nº50. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica acrescido o $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983, com a seguinte redação: "$ 3º, A infração aos dispositivos constantes deste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) por atuação.” ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TIGO 3º:- Ficam revogadas asd ” A ” ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). dá LEINº 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Cria quadro de pessoal permanente regido pela CLT. extingue vagas de cargos do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências" (Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 50