| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 29/595/S4olosr/00 > LEILNº 520, DE 07 DE JULHO DE 2.000. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.001” (Projeto de Lei nº56, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2.001. ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2.001] abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta, devendo atender as diretrizes explicitadas por esta lei, as quais se aplicam inclusive a execução orçamentária, no que couber. ARTIGO 3º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando o aumento de seu capital. ARTIGO 4º: As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista e a programação de investimentos da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 2.000, para serem compatibilizadas com os valores de receita e despesa pertinentes aos demais órgãos da Administração. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ' ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR 4110 Obras e Instalações... R$ 35.000,00 0848247.1023 Obras Culturais.........eremeie R$ 35.000,00 ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil (22.02.2000).