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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 520/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.001.
native_id4262

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 29/595/S4olosr/00
>
LEILNº 520, DE 07 DE JULHO DE 2.000.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.001”
(Projeto de Lei nº56, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício
financeiro de 2.001.
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2.001] abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus
órgãos, fundos e entidades de administração direta e indireta, devendo
atender as diretrizes explicitadas por esta lei, as quais se aplicam inclusive a
execução orçamentária, no que couber.
ARTIGO 3º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista - EMURVI, somente receberá recursos do Tesouro
Municipal através de lei específica, autorizando o aumento de seu
capital.
ARTIGO 4º: As propostas orçamentárias da Câmara Municipal, da
Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São
João da Boa Vista e a programação de investimentos da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
serão encaminhadas até o dia 31 de agosto de 2.000, para serem
compatibilizadas com os valores de receita e despesa pertinentes aos
demais órgãos da Administração.
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA '
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente.
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
4110 Obras e Instalações... R$ 35.000,00
0848247.1023 Obras Culturais.........eremeie R$ 35.000,00
ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de fevereiro do ano dois mil (22.02.2000).

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