br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 387/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 1999
Date 1999-12-02
Ementa"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº387, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.
“ Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos
Sem Casa de São João da Boa Vista, a isenção do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº84. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
no valor de R$ 830.99 (oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos) à
Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista. entidade sem fins lucrativos
inscrita no CGC/MF sob o nº 01.194.920/0001-50.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida deverá ser utilizada
exclusivamente para o pagamento das despesas relativas à lavratura e respectivo
registro da escritura pública de compra e venda da área de 102.460 m?. cadastrada na
Prefeitura Municipal sob o nº 28.0014.0100. destinada à implantação de programa
habitacional de interesse social.
ARTIGO 3º: Fica a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista
isenta do pagamento do ITBI - Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis relativo à
aquisição por alienação da área matriculada sob o nº 14.162 do Livro 2 — BR. no
Cartório de Registro de Imóveis e cadastrada na Prefeitura Municipal sob o nº
28.0014.0100. destinada à implantação de programa habitacional de interesse social.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária 10.01.3231.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ovidio Car) rtins
Pr te
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (02. 12.1999)
L&

open original →