| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº387, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999. “ Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências” (Projeto de Lei nº84. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 830.99 (oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista. entidade sem fins lucrativos inscrita no CGC/MF sob o nº 01.194.920/0001-50. ARTIGO 2º: A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento das despesas relativas à lavratura e respectivo registro da escritura pública de compra e venda da área de 102.460 m?. cadastrada na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0014.0100. destinada à implantação de programa habitacional de interesse social. ARTIGO 3º: Fica a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista isenta do pagamento do ITBI - Imposto sob a Transmissão de Bens Imóveis relativo à aquisição por alienação da área matriculada sob o nº 14.162 do Livro 2 — BR. no Cartório de Registro de Imóveis e cadastrada na Prefeitura Municipal sob o nº 28.0014.0100. destinada à implantação de programa habitacional de interesse social. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 10.01.3231. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ovidio Car) rtins Pr te Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (02. 12.1999) L&