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norma nº 388/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 1999
Date 1999-12-02
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ".
native_id4264

Documents (1)

texto integral #

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ão JMR,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Projeto de Lei nº87. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), objetivando atender despesas de capital de acordo com a
seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 —- SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4110 Obras e Instalações — FUNDEF ....................tn.. R$ 30.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente — FUNDEF ........ R$ 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08421881.025 Unidades Escolares — FUNDEF ...................... R$ 30.000,00
08421881.001 Aquisição Equip. Mat. Permanente - FUNDEF .R$ 65.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do
orçamento vigente como segue:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 — SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3111 Pessoal Civil... recentes R$ 24.630,80
4110 Obras e Instalações .............c si eeeeeeereseeseereareereias R$ 20.293,00
4120 Equipamentos e Mat. Permanente ...................... R$ 50.076,20
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08421882.026 Manut. Ensino Fundamental .. .... R$ 24.630,80
08421881.025 Unidades Escolares ............................ .... R$ 20.293,00
08421881.001 Aquisição Equip. e Mat. Permanente .............. R$ 50.076,20
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
crédito de que trata esta lei até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
indicado no artigo 1º.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidio Câr artins
Pr te
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (02.12.1999)

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