| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | "CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº390, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. OA A A CO "Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de servidores municipais” (Projeto de Lei nº92. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções públicas de natureza não permanente, constantes do Anexo | desta lei. & 1º. — As funções públicas criadas por esta lei, visam atender o Plano Municipal de erradicação do “Aedes Aegypti” através de convênio com a Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. & 2º. — O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será feito mediante processo seletivo, obedecendo as condições do artigo 7º da Lei nº. 670/92. Art. 2º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no Anexo 1. Art. 3º. — As contratações para o preenchimento das funções públicas de que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. — Consolidação das Leis do Trabalho, e terão duração igual à do convênio, observando o máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis. ita CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º. — As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária 14.01 — 3111 do Departamento de Saúde, cujos recursos serão provenientes do convênio já mencionado e integrarão as despesas de custeio da municipalidade. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (07.12.1999).