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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 390/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1999
Date 1999-12-07
Ementa"CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id4266

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº390, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
OA A A CO
"Cria funções públicas de natureza não permanente
no quadro de servidores municipais”
(Projeto de Lei nº92. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções
públicas de natureza não permanente, constantes do Anexo | desta lei.
& 1º. — As funções públicas criadas por esta lei, visam atender o Plano
Municipal de erradicação do “Aedes Aegypti” através de convênio com a
Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
& 2º. — O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será
feito mediante processo seletivo, obedecendo as condições do artigo 7º da Lei
nº. 670/92.
Art. 2º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário
estabelecido no Anexo 1.
Art. 3º. — As contratações para o preenchimento das funções públicas de
que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. — Consolidação das Leis
do Trabalho, e terão duração igual à do convênio, observando o máximo de 02
(dois) anos, improrrogáveis.
ita
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. — As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária 14.01 — 3111 do Departamento de Saúde, cujos recursos
serão provenientes do convênio já mencionado e integrarão as despesas de
custeio da municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (07.12.1999).

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