| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº391, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Projeto de Lei nº95. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando a atender despesas de custeio, desenvolvendo atividades no atendimento de 150 idosos, de acordo com o Plano de Trabalho contido no Plano Municipal de Assistência Social (Programa de Atendimento ao Idoso), obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3120.02 Material de Consumo...................... R$ 50.000,00 3132.02 Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 3231.02 Subvenções Sociais..................es sisters R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1581486.2037 Programa de Atendimento do Idoso.............. R$ 90.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº. 170/99, assinado entre o município de São João da Boa Vista e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 3º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o exercício de 2.000, o saldo orçamentário não utilizado até 31.12.99 do crédito autorizado pelo Art. 1º desta lei ( Art. 5º, XII da Lei nº. 329, de 20 de julho de 1.999). Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (07.12.1999). UN