| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983. |
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TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). Lá LEINº DE 3 " Acrescenta $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67. de 28 de an novembro de 1983 (Projeto de Lei nº50. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica acrescido o $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983, com a seguinte redação: "$ 3º, A infração aos dispositivos constantes deste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) por atuação.” ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TIGO 3º:- Ficam revogadas asd ” A ” ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). dá LEINº 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Cria quadro de pessoal permanente regido pela CLT. extingue vagas de cargos do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências" (Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 50