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norma nº 664/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2001
Date 2001-05-30
EmentaACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.
native_id4268

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TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e um (30/05/2001).
Lá
LEINº DE 3
" Acrescenta $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67. de 28 de
an
novembro de 1983
(Projeto de Lei nº50. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica acrescido o $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983,
com a seguinte redação:
"$ 3º, A infração aos dispositivos constantes deste artigo ensejará a aplicação de
multa no valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) por atuação.”
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TIGO 3º:- Ficam revogadas asd ” A ”
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e um (30/05/2001).
dá
LEINº 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Cria quadro de pessoal permanente regido pela CLT. extingue
vagas de cargos do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e
dá outras providências"
(Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
50

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