| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | CRIA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA CLT, EXTIGUE VAGAS DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). Lá LEINº DE 3 " Acrescenta $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67. de 28 de an novembro de 1983 (Projeto de Lei nº50. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica acrescido o $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983, com a seguinte redação: "$ 3º, A infração aos dispositivos constantes deste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) por atuação.” ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TIGO 3º:- Ficam revogadas asd ” A ” ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e um (30/05/2001). dá LEINº 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Cria quadro de pessoal permanente regido pela CLT. extingue vagas de cargos do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências" (Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 50 ES é ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica criado no quadro de pessoal permanente, os empregos constantes do anexo 1 desta lei. ARTIGO 2º:- Os empregos criados por esta lei serão preenchidos mediante processo seletivo público. Parágrafo único. Os requisitos necessários para preenchimento do emprego, é idêntico ao do cargo equivalente constante da Lei nº 670/92. ARTIGO 3º:- Os empregos criados pelo anexo I desta lei, serão remunerados exclusivamente pelos valores neles constantes. ARTIGO 4º:- Ao servidor contratado com base nesta lei. que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua Jornada padrão. ARTIGO 5º:- Ficam extintos das respectivas tabelas do anexo I da Lei 670/92, as vagas dos cargos constantes do anexo II desta lei. ARTIGO 6º:- Fazem parte integrante desta lei, os anexos Ie II e suas respectivas tabelas. ARTIGO 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º:- Ficam revogad: ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.20001) Lá LEINº DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” 51