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norma nº 665/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaCRIA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA CLT, EXTIGUE VAGAS DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e um (30/05/2001).
Lá
LEINº DE 3
" Acrescenta $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67. de 28 de
an
novembro de 1983
(Projeto de Lei nº50. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica acrescido o $ 3º ao artigo 54 da Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983,
com a seguinte redação:
"$ 3º, A infração aos dispositivos constantes deste artigo ensejará a aplicação de
multa no valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais) por atuação.”
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TIGO 3º:- Ficam revogadas asd ” A ”
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio
de dois mil e um (30/05/2001).
dá
LEINº 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Cria quadro de pessoal permanente regido pela CLT. extingue
vagas de cargos do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e
dá outras providências"
(Projeto de Lei nº42. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
50
ES
é ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica criado no quadro de pessoal permanente, os empregos constantes do
anexo 1 desta lei.
ARTIGO 2º:- Os empregos criados por esta lei serão preenchidos mediante processo
seletivo público.
Parágrafo único. Os requisitos necessários para preenchimento do emprego, é idêntico ao
do cargo equivalente constante da Lei nº 670/92.
ARTIGO 3º:- Os empregos criados pelo anexo I desta lei, serão remunerados
exclusivamente pelos valores neles constantes.
ARTIGO 4º:- Ao servidor contratado com base nesta lei. que for designado para execução
de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho,
deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua
Jornada padrão.
ARTIGO 5º:- Ficam extintos das respectivas tabelas do anexo I da Lei 670/92, as vagas
dos cargos constantes do anexo II desta lei.
ARTIGO 6º:- Fazem parte integrante desta lei, os anexos Ie II e suas respectivas tabelas.
ARTIGO 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º:- Ficam revogad:
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.20001)
Lá
LEINº DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
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