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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 394/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 1999
Date 1999-12-13
Ementa"ALTERA LEI N°296 DE 19 DE JULHO DE 1995, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CORREIO NA FACHADA DAS EDIFICAÇÕES NOVAS".
native_id4272

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
" Altera Lei nº. 296. de 19 de julho de
1.995. que obriga a instalação de caixas de
correio na fachada das edificações
novas”.
(Projeto de Lei nº147, Ver. Roberto Campos - PSDB
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º :- Fica acrescido de um parágrafo. numerado de primeiro. o Art. 1º da
Lei nº. 296/95. com a seguinte redação:-
Parágrafo Primeiro :- A falta do acessório. nas edificações novas. obstará a
regularização e a liberação do Alvará de funcionamento ou a entrega do “habite-se”
por parte da Municipalidade.
Art. 2º :— O parágrafo único original da referida Lei será numerado de segundo.
Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º :— Ficam revogadas as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos treze dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e nove (13.12.1999).
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