| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | "ALTERA LEI N°296 DE 19 DE JULHO DE 1995, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CORREIO NA FACHADA DAS EDIFICAÇÕES NOVAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. " Altera Lei nº. 296. de 19 de julho de 1.995. que obriga a instalação de caixas de correio na fachada das edificações novas”. (Projeto de Lei nº147, Ver. Roberto Campos - PSDB A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Fica acrescido de um parágrafo. numerado de primeiro. o Art. 1º da Lei nº. 296/95. com a seguinte redação:- Parágrafo Primeiro :- A falta do acessório. nas edificações novas. obstará a regularização e a liberação do Alvará de funcionamento ou a entrega do “habite-se” por parte da Municipalidade. Art. 2º :— O parágrafo único original da referida Lei será numerado de segundo. Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º :— Ficam revogadas as disposições em contrário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos treze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (13.12.1999). 108