| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 3° DA LEI N°263/98 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998 - ZONA AZUL PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O PARÁGRAFO 1°". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. "Acrescenta 8 2º. ao Artigo 3º. da Lei nº. 263/98. de 21 de dezembro de 1998 - Zona Azul. passando o Parágrafo Unico a ser o 8 1º.". (Projeto de Lei nº138, Ver. Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:-O Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº. 263/98. de 21 de dezembro de 1998 - dispondo sobre a Zona Azul. passará a ser o & 1º.. ficando o referido Artigo acrescido de um 3 2º.. com a seguinte redação: $ 2º.:-Os estabelecimentos de ensino de Educação Infantil, Fundamental, Médio ou Universitário, terão direito de área de até no máximo 20 metros, devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de alunos, sendo permitido o estacionamento por tempo indeterminado de veículos próprios para transporte de estudantes nos limites da referida área. Para usufruir deste direito, a instituição de ensino interessada deverá requerer no Departamento próprio da Prefeitura a colocação de placas de sinalização, assim como, a pintura da faixa amarela de demarcação da área. As escolas que já possuem esta área demarcada e sinalizada, permanecerão com o benefício, não sendo necessário requerer à Administração Municipal. ARTIGO 2º.:-Ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:- Revogada as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999). to > [omipo)