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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 396/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1999
Date 1999-12-14
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 3° DA LEI N°263/98 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998 - ZONA AZUL PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O PARÁGRAFO 1°".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Acrescenta 8 2º. ao Artigo 3º. da Lei nº. 263/98.
de 21 de dezembro de 1998 - Zona Azul. passando
o Parágrafo Unico a ser o 8 1º.".
(Projeto de Lei nº138, Ver. Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:-O Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº. 263/98. de 21 de dezembro
de 1998 - dispondo sobre a Zona Azul. passará a ser o & 1º.. ficando o referido
Artigo acrescido de um 3 2º.. com a seguinte redação:
$ 2º.:-Os estabelecimentos de ensino de Educação Infantil,
Fundamental, Médio ou Universitário, terão direito de área de até no máximo
20 metros, devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de alunos,
sendo permitido o estacionamento por tempo indeterminado de veículos
próprios para transporte de estudantes nos limites da referida área. Para
usufruir deste direito, a instituição de ensino interessada deverá requerer no
Departamento próprio da Prefeitura a colocação de placas de sinalização, assim
como, a pintura da faixa amarela de demarcação da área. As escolas que já
possuem esta área demarcada e sinalizada, permanecerão com o benefício, não
sendo necessário requerer à Administração Municipal.
ARTIGO 2º.:-Ests Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:- Revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).
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