br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 397/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1999
Date 1999-12-14
Ementa"ACRESCENTA ALÍNEA NO ART.5° DA LEI N° 263/98 QUE INSTITUI A ZONA AZUL EM NOSSO MUNICÍPIO".
native_id4274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Acrescenta alínea no Art. 5º. da Lei nº. 263/98.
que institui a Zona Azul em nosso Município”.
(Projeto de Lei nº136. Ver. Plínio Quinête - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Art. 1º. — Fica alterado o Art. 5º. da Lei nº. 263/98. que institui a Zona Azul em nosso
Municipio. que passará a ter a seguinte redação:-
Art. 5º. — Independerá. em qualquer caso. do pagamento do preço respectivo. o
estacionamento:
a) dos veículos oficiais da União. dos Estados e do Município. bem como suas empresas e
autarquias:
dos veículos de transporte de passageiros (taxis). quando estacionados em seus
respectivos pontos:
b
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares). quando estacionados em seus
pontos de parada:
d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando regularmente
colocada na via pública.
Ant. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).
Do
Ea

open original →