| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | "ACRESCENTA ALÍNEA NO ART.5° DA LEI N° 263/98 QUE INSTITUI A ZONA AZUL EM NOSSO MUNICÍPIO". |
| native_id | 4274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. “Acrescenta alínea no Art. 5º. da Lei nº. 263/98. que institui a Zona Azul em nosso Município”. (Projeto de Lei nº136. Ver. Plínio Quinête - PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Art. 1º. — Fica alterado o Art. 5º. da Lei nº. 263/98. que institui a Zona Azul em nosso Municipio. que passará a ter a seguinte redação:- Art. 5º. — Independerá. em qualquer caso. do pagamento do preço respectivo. o estacionamento: a) dos veículos oficiais da União. dos Estados e do Município. bem como suas empresas e autarquias: dos veículos de transporte de passageiros (taxis). quando estacionados em seus respectivos pontos: b c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares). quando estacionados em seus pontos de parada: d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando regularmente colocada na via pública. Ant. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999). Do Ea