| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES é ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica criado no quadro de pessoal permanente, os empregos constantes do anexo 1 desta lei. ARTIGO 2º:- Os empregos criados por esta lei serão preenchidos mediante processo seletivo público. Parágrafo único. Os requisitos necessários para preenchimento do emprego, é idêntico ao do cargo equivalente constante da Lei nº 670/92. ARTIGO 3º:- Os empregos criados pelo anexo I desta lei, serão remunerados exclusivamente pelos valores neles constantes. ARTIGO 4º:- Ao servidor contratado com base nesta lei. que for designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua Jornada padrão. ARTIGO 5º:- Ficam extintos das respectivas tabelas do anexo I da Lei 670/92, as vagas dos cargos constantes do anexo II desta lei. ARTIGO 6º:- Fazem parte integrante desta lei, os anexos Ie II e suas respectivas tabelas. ARTIGO 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º:- Ficam revogad: ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.20001) Lá LEINº DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” 51 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Projeto de Lei nº53. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos. tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares. bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere a prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º:- A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte. junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria 14.01 3231 - Subvenções Sociais, consignada no orçamento vigente e suplementada, se necessário. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6:- Ficam revo gaad asa OB ES contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE = Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.2001). Lá LEIN" 667, DE 07 DE JUNHO DE 2001 "Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA para concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e autorização para débito em folha 52