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norma nº 666/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ES
é ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica criado no quadro de pessoal permanente, os empregos constantes do
anexo 1 desta lei.
ARTIGO 2º:- Os empregos criados por esta lei serão preenchidos mediante processo
seletivo público.
Parágrafo único. Os requisitos necessários para preenchimento do emprego, é idêntico ao
do cargo equivalente constante da Lei nº 670/92.
ARTIGO 3º:- Os empregos criados pelo anexo I desta lei, serão remunerados
exclusivamente pelos valores neles constantes.
ARTIGO 4º:- Ao servidor contratado com base nesta lei. que for designado para execução
de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho,
deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua
Jornada padrão.
ARTIGO 5º:- Ficam extintos das respectivas tabelas do anexo I da Lei 670/92, as vagas
dos cargos constantes do anexo II desta lei.
ARTIGO 6º:- Fazem parte integrante desta lei, os anexos Ie II e suas respectivas tabelas.
ARTIGO 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º:- Ficam revogad:
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.20001)
Lá
LEINº DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
51
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(Projeto de Lei nº53. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob
forma de subvenção social, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade
civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos. tendo como finalidade
dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares.
bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a
manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se
refere a prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º:- A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício
de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte. junto ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria 14.01 3231 - Subvenções Sociais, consignada no orçamento
vigente e suplementada, se necessário.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6:- Ficam revo gaad asa OB ES contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE =
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.2001).
Lá
LEIN" 667, DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Cooperativa de
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista
- CREDIVISTA para concessão de empréstimos e financiamentos a
servidores públicos municipais e autorização para débito em folha
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