| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA EI 656 DE 28 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, "Altera a redação da ementa da Lei 656, de 28 de abril de 1992, e dá outras providências" (Projeto de Lei nº88. Preteito municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- A redação da ementa da Lei 656, de 28 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo” Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).