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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 395/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1999
Date 1999-12-14
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA EI 656 DE 28 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999,
"Altera a redação da ementa da Lei 656, de 28 de abril
de 1992, e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº88. Preteito municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- A redação da ementa da Lei 656, de 28 de abril de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo”
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).

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