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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 398/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"ALTERA O ART.2° DA LEI N°148 DE 12 DE MAIO DE 1998".
native_id4277

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº398, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Altera o Art. 2º da Lei nº 148, de 12 de maio de 1.998”
(Projeto de Lei nº83. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O Art. 2º da Lei nº 148, de 12 de maio de 1.998, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução do Plano de Recapeamento Asfáltico de vias
ç ,
públicas do Município e infra estrutura urbana.
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).

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