| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "ALTERA O ART.2° DA LEI N°148 DE 12 DE MAIO DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº398, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 "Altera o Art. 2º da Lei nº 148, de 12 de maio de 1.998” (Projeto de Lei nº83. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O Art. 2º da Lei nº 148, de 12 de maio de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução do Plano de Recapeamento Asfáltico de vias ç , públicas do Município e infra estrutura urbana. Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).