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norma nº 667/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDVISTA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNIICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM FOLHA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(Projeto de Lei nº53. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob
forma de subvenção social, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), à
Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade
civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos. tendo como finalidade
dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares.
bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a
manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se
refere a prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º:- A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício
de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte. junto ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria 14.01 3231 - Subvenções Sociais, consignada no orçamento
vigente e suplementada, se necessário.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6:- Ficam revo gaad asa OB ES contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE =
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.2001).
Lá
LEIN" 667, DE 07 DE JUNHO DE 2001
"Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Cooperativa de
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista
- CREDIVISTA para concessão de empréstimos e financiamentos a
servidores públicos municipais e autorização para débito em folha
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de pagamento. originário das referidas operações bancárias e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº54. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Cooperativa
de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA,
- objetivando disponibilizar linhas de crédito dos servidores municipais ativos, inativos €
pensionistas do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - FUPREBEN, através de contratos de empréstimos ou
financiamentos. a serem formalizados entre os servidores que recebem seus salários.
proventos e pensões na instituição conveniada.
ARTIGO 2º: Ficam os órgãos e departamentos competentes da Administração Direta do
Município autorizados a efetuarem descontos em folha de pagamento aos servidores
municipais que firmarem com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais
de São João da Boa Vista - CREDIVISTA, empréstimos e financiamentos nos termos do
Artigo 1º desta lei.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.2001).
e
EINº 668, DE 07 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
(Projeto de Lei nº55. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)

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