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norma nº 399/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE USO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI MIRIM - CIPREJIM PARA QUE POSSO EXERCER SUAS ATIVIDADES".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre desafetação e posterior concessão de uso ao Consórcio
Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim — CIPREJIM
para que possa exercer suas atividades.”
(Projeto de Lei nº98. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a
Área Institucional do Loteamento denominado “Parque Colinas da
Mantiqueira”, com a área de 9.056,14 m” (nove mil, cinquenta e seis metros e
quatorze centimetros), imóvel este objeto da matrícula nº. 38.447 do Livro 2
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
Art. 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada
conceder ao Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari
Mirim — CIPREJIM, o uso do imóvel descrito no artigo anterior, com a
finalidade de servir de apoio para iniciativas de proteção aos recursos naturais
e instalação de viveiro de mudas de espécies nativas, podendo o
Concessionário construir sobre o imóvel, casa, galpão ou cômodo, sempre
usando idêntica finalidade, e às suas expensas.
Art. 3º:- A presente concessão de uso se faz gratuitamente e pelo prazo de 20
(vinte) anos, respondendo o Concessionário, a partir de sua inscrição, pelos
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel objeto da Concessão.
Art. 4º:- Fica dispensada a concorrência pública para a outorga da presente
concessão de uso, por serem os serviços prestados pelo Consórcio
DE
co
[ooo]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim — CIPREJIM
de relevante interesse público à comunidade.
Art. 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de concessão de uso e as
com a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca,
correrão por conta do Concessionário.
Art. 6º:- Observará a Municipalidade, quando da lavratura da escritura, a
obrigatoriedade de constar cláusulas que garantam o minimo:
I- a efetiva utilização do imóvel para o fim que se destina, impedindo sua
transferência a terceiros à qualquer título;
H- | obrigatoriedade pela concessionária de observância das normas legais e
regulamentares, de ordem ambiental;
Hl- imediata rescisão contratual, sem indenização por benfeitorias, em caso
de inadimplemento das condições pactuadas;
IV- obrigatoriedade de restituição do imóvel, sem indenização por
benfeitorias, ao término do prazo.
Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).
Ao!

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