| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE USO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI MIRIM - CIPREJIM PARA QUE POSSO EXERCER SUAS ATIVIDADES". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre desafetação e posterior concessão de uso ao Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim — CIPREJIM para que possa exercer suas atividades.” (Projeto de Lei nº98. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a Área Institucional do Loteamento denominado “Parque Colinas da Mantiqueira”, com a área de 9.056,14 m” (nove mil, cinquenta e seis metros e quatorze centimetros), imóvel este objeto da matrícula nº. 38.447 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. Art. 2º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada conceder ao Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim — CIPREJIM, o uso do imóvel descrito no artigo anterior, com a finalidade de servir de apoio para iniciativas de proteção aos recursos naturais e instalação de viveiro de mudas de espécies nativas, podendo o Concessionário construir sobre o imóvel, casa, galpão ou cômodo, sempre usando idêntica finalidade, e às suas expensas. Art. 3º:- A presente concessão de uso se faz gratuitamente e pelo prazo de 20 (vinte) anos, respondendo o Concessionário, a partir de sua inscrição, pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da Concessão. Art. 4º:- Fica dispensada a concorrência pública para a outorga da presente concessão de uso, por serem os serviços prestados pelo Consórcio DE co [ooo] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim — CIPREJIM de relevante interesse público à comunidade. Art. 5º:- As despesas com a lavratura da escritura de concessão de uso e as com a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do Concessionário. Art. 6º:- Observará a Municipalidade, quando da lavratura da escritura, a obrigatoriedade de constar cláusulas que garantam o minimo: I- a efetiva utilização do imóvel para o fim que se destina, impedindo sua transferência a terceiros à qualquer título; H- | obrigatoriedade pela concessionária de observância das normas legais e regulamentares, de ordem ambiental; Hl- imediata rescisão contratual, sem indenização por benfeitorias, em caso de inadimplemento das condições pactuadas; IV- obrigatoriedade de restituição do imóvel, sem indenização por benfeitorias, ao término do prazo. Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999). Ao!