| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de programas de agentes comunitários de saúde e dá outras providências.” ( Projeto de Lei nº91- Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o desenvolvimento de programas de agentes comunitários de saúde, conforme minuta anexa. Art. 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal de Saúde — Piso de Atenção Básica — PAB. Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).