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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 400/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
entidades privadas sem fins lucrativos, visando o
desenvolvimento de programas de agentes comunitários
de saúde e dá outras providências.”
( Projeto de Lei nº91- Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades
privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o
desenvolvimento de programas de agentes comunitários de saúde, conforme
minuta anexa.
Art. 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
dos recursos do Fundo Municipal de Saúde — Piso de Atenção Básica — PAB.
Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).

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