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norma nº 431/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2000
Date 2000-03-03
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEINº 431, DE 03 DE MARÇO DE 2000
“Concede Subvenção Social à Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São
João da Boa Vista e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº07, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância
de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), à Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa
Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins
lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo
psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como
a realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º.:-A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de
pagamento do aluguel no período de janeiro a dezembro do ano de
2.000, relativo ao imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº.
163, onde funciona a sua sede.
> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 43; O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculação ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de
multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
ARTIGO 44: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 41 e 42 0
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de taxa de
apreensão e das diárias na seguinte proporção:
I- Para animais de grande porte (bovino, equinos, muares, etc.):
Diária: 12 UFIR's Taxa de Apreensão 15 UFIR's
H- Para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.)
Diária: 8 UFIR?s Taxa de Apreensão 10 UFIR's
HT - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.) :
Diária: 4 UFIR's Taxa de Apreensão 5 UFIR's
PARÁGRAFO ÚNICO : Os valores estipulados no “caput” deste artigo terão
descontados em cingiienta por cento (50%), mediante a apresentação do
Registro do Animal.
ARTIGO 45: Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que
em todas as atividades realizadas pelo C.C.Z. relacionadas com animais, sejam
observadas posturas humanitárias, de acordo com a legislação estadual e
federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O PRAZO
ARTIGO 46: Fica determinado ao Município o prazo de quatorze (14) meses,
contados da data de publicação desta lei, o cumprimento do Art. 6º e seus
parágrafos bem como o parágrafo 1º do Art. 27, para ampla divulgação, bem
como a criação de recursos materiais e humanos compatíveis com a execução
das ações neles estipulados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 47: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 48: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Murícipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).

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