| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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[4 LEINº 431, DE 03 DE MARÇO DE 2000 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº07, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º.:-A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de pagamento do aluguel no período de janeiro a dezembro do ano de 2.000, relativo ao imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº. 163, onde funciona a sua sede. > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 43; O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculação ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ARTIGO 44: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 41 e 42 0 proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de taxa de apreensão e das diárias na seguinte proporção: I- Para animais de grande porte (bovino, equinos, muares, etc.): Diária: 12 UFIR's Taxa de Apreensão 15 UFIR's H- Para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.) Diária: 8 UFIR?s Taxa de Apreensão 10 UFIR's HT - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.) : Diária: 4 UFIR's Taxa de Apreensão 5 UFIR's PARÁGRAFO ÚNICO : Os valores estipulados no “caput” deste artigo terão descontados em cingiienta por cento (50%), mediante a apresentação do Registro do Animal. ARTIGO 45: Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que em todas as atividades realizadas pelo C.C.Z. relacionadas com animais, sejam observadas posturas humanitárias, de acordo com a legislação estadual e federal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PRAZO ARTIGO 46: Fica determinado ao Município o prazo de quatorze (14) meses, contados da data de publicação desta lei, o cumprimento do Art. 6º e seus parágrafos bem como o parágrafo 1º do Art. 27, para ampla divulgação, bem como a criação de recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações neles estipulados. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 47: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 48: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Murícipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).