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norma nº 668/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.977.928,23 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS, OBJETIVANDO AO REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE:
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de pagamento. originário das referidas operações bancárias e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº54. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Cooperativa
de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA,
- objetivando disponibilizar linhas de crédito dos servidores municipais ativos, inativos €
pensionistas do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - FUPREBEN, através de contratos de empréstimos ou
financiamentos. a serem formalizados entre os servidores que recebem seus salários.
proventos e pensões na instituição conveniada.
ARTIGO 2º: Ficam os órgãos e departamentos competentes da Administração Direta do
Município autorizados a efetuarem descontos em folha de pagamento aos servidores
municipais que firmarem com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais
de São João da Boa Vista - CREDIVISTA, empréstimos e financiamentos nos termos do
Artigo 1º desta lei.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.2001).
e
EINº 668, DE 07 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
(Projeto de Lei nº55. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
E» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças,
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão. novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte
e oito reais e vinte e três centavos), objetivando ao reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE ,
14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3132 Outros Serviços e Encargos ................. e rereenerereeeea R$ 1.977.928,23
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13754282020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ................. R$ 1.977.928.23
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante
repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde, na
importância de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e
vinte e oito reais e vinte e três centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as di
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e um (07.06.2001).
e
LEINº 669, DE 12 DE HO DE 2001
"Revoga a Lei nº 392, de 9 de abril de 1996. que dispõe
sobre denominação de vias e logradouros públicos”
(Projeto de Lei nº18. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
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