| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.977.928,23 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS, OBJETIVANDO AO REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE: |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA de pagamento. originário das referidas operações bancárias e dá outras providências” (Projeto de Lei nº54. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA, - objetivando disponibilizar linhas de crédito dos servidores municipais ativos, inativos € pensionistas do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - FUPREBEN, através de contratos de empréstimos ou financiamentos. a serem formalizados entre os servidores que recebem seus salários. proventos e pensões na instituição conveniada. ARTIGO 2º: Ficam os órgãos e departamentos competentes da Administração Direta do Município autorizados a efetuarem descontos em folha de pagamento aos servidores municipais que firmarem com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA, empréstimos e financiamentos nos termos do Artigo 1º desta lei. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.2001). e EINº 668, DE 07 DE JUNHO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Projeto de Lei nº55. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) E» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão. novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), objetivando ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE , 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3132 Outros Serviços e Encargos ................. e rereenerereeeea R$ 1.977.928,23 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ................. R$ 1.977.928.23 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.2001). e LEINº 669, DE 12 DE HO DE 2001 "Revoga a Lei nº 392, de 9 de abril de 1996. que dispõe sobre denominação de vias e logradouros públicos” (Projeto de Lei nº18. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) 54