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norma nº 432/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 2000
Date 2000-03-03
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4283

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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº432, DE 03 DE MARÇO DE 2000
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº22, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º;- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter
assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº
44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 -
Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral
dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção
alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou
religioso.
b) — estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo.,
serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais, sendo que a primeira no valor
de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais) , será paga no mês de
março e as demais serão pagas a partir do mês de abril até o mês de
dezembro de 2.000.
ARTIGO 2º:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada
pelo artigo anterior, serão cobertos através de dotação orçamentária própria
(13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 4º. Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima do
atendimento para as castrações.
3 5º. Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data da
castração do animal inscrito e horário, e fornecerá ao proprietário do animal
instruções a respeito do pré-operatório do animal.
ARTIGO 8º:- No dia marcado para a castração, a clínica fará uma prévia
avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo
tem condições de ser operado.
4 1º. Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as
condições do animal para o proprietário do mesmo.
4 2º. O veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário
instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando
houver necessidade.
$ 3º. A clínica deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração
contendo, no mínimo;
a) o nome e endereço do estabelecimento;
b) o veterinário responsável;
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado;
d) valor cobrado.
8 4º. Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima
deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística.
ARTIGO 9º:- Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar
os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade
responsável, bem como repassar a estes e, sempre que possível à população da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“respectiva região o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão
do CCZ, conforme o artigo 5º. Desta Lei.
ARTIGO 10;- O Departamento Municipal da Saúde poderá firmar convênios
com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e
internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de
reconhecido conhecimento técnico no assunto visando:
a) à organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos
Cães e Gatos, visando o máximo barateamento dos preços das castrações,
conforme o disposto no artigo 3º. Desta Lei;
b) à impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o
disposto no artigo 4º. Desta Lei;
c) à criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade
responsável de cães e gatos, conforme o disposto no artigo 5º. Desta Lei; e
d) à máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo
e/ou educativo, prevista no artigo 6º. Desta Lei.
ARTIGO 11:- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
- ARTIGO 12:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 13;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munigtpal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de agosto do no de dois mil (22.08.2000).

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