| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | ULE + DO e pois LEI Nº432, DE 03 DE MARÇO DE 2000 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº22, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º;- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso. b) — estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo., serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais, sendo que a primeira no valor de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais) , será paga no mês de março e as demais serão pagas a partir do mês de abril até o mês de dezembro de 2.000. ARTIGO 2º:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior, serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 4º. Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima do atendimento para as castrações. 3 5º. Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data da castração do animal inscrito e horário, e fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do pré-operatório do animal. ARTIGO 8º:- No dia marcado para a castração, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo tem condições de ser operado. 4 1º. Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para o proprietário do mesmo. 4 2º. O veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade. $ 3º. A clínica deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração contendo, no mínimo; a) o nome e endereço do estabelecimento; b) o veterinário responsável; c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado; d) valor cobrado. 8 4º. Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística. ARTIGO 9º:- Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade responsável, bem como repassar a estes e, sempre que possível à população da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “respectiva região o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão do CCZ, conforme o artigo 5º. Desta Lei. ARTIGO 10;- O Departamento Municipal da Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto visando: a) à organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, visando o máximo barateamento dos preços das castrações, conforme o disposto no artigo 3º. Desta Lei; b) à impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o disposto no artigo 4º. Desta Lei; c) à criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no artigo 5º. Desta Lei; e d) à máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo e/ou educativo, prevista no artigo 6º. Desta Lei. ARTIGO 11:- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. - ARTIGO 12:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 13;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Munigtpal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto do no de dois mil (22.08.2000).