| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 392, DE 9 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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E» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão. novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), objetivando ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE , 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3132 Outros Serviços e Encargos ................. e rereenerereeeea R$ 1.977.928,23 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ................. R$ 1.977.928.23 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$ 1.977.928,23 (Hum milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (07.06.2001). e LEINº 669, DE 12 DE HO DE 2001 "Revoga a Lei nº 392, de 9 de abril de 1996. que dispõe sobre denominação de vias e logradouros públicos” (Projeto de Lei nº18. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) 54 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica revogada a Lei nº 392, de 9 de abril de 1996, que dispõe sobre denominação de vias e logradouros públicos. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas trário. -disposigõe y «AGA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA-- PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e um (12.06.2001). 4 LEINº 670, DE 19 DE JUNHO DE 2001 "Institui o DIA DA COMUNIDADE PORTUGUESA, no Município de São João da Boa Vista" (Projeto de Lei nº22, Ver. Rudney Fracaro - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o "DIA DA COMUNIDADE PORTUGUESA", a ser comemorado, anualmente, em 10 de junho. ARTIGO 2º:- As comemorações alusivas a data, farão parte do calendário escolar, turístico e cultural do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º:- Caberá ao Chefe do Executivo elaborar o competente Decreto de regulamentação desta lei, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua publicação. ARTIGO 4º:- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 55