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norma nº 433/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2000
Date 2000-03-03
Ementa"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV,DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VISTA, COM 4.297,20 M²(QUATRO MIL,DUZENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS E VINTE CENTÍMETROS),MELHOR IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL ]-B,DESDOBRADA DA ÁREA INSTITUCIONAL I,DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO ,MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB Nº.39.740 DO LIVRO 2, PARA A CONSTRUÇÃO PELA REFERIDA ENTIDADE DE UM CENTRO COMUNITÁRIO".
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LEI Nº433, DE 03 DE MARÇO DE 2000
"Dispõe sobre desafetação e posterior doação a Legião da
Boa Vontade — LBV, de uma área de terras de propriedade do
Município de São João da Boa Vista, com 4.297,20 m” (quatro
mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e vinte
centímetros), melhor identificada como Área Institucional I-B,
desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento denominado
Jardim Nova São João, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca sob nº. 39.740 do Livro 2,
para a construção pela referida entidade de um Centro
Comunitário”.
(Projeto de Lei nº18, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
TIGO 1º: - Fica desafetado de uso comum do povo, passando a integrar o
trimônio disponível do município de São João da Boa Vista, uma área de
as, com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros
adrados e vinte centímetros), melhor identificada como Área Institucional
B, desdobrada da Área Institucional I, do Loteamento denominado Jardim
ya São João, matricula nº 39.740 do Livro 2 do Cartório de Registro de
Óveis e Anexos da Comarca.
TIGO 2º:— Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a
lienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no
igo anterior como Área Institucional |-B, desdobrada da Área Institucional
, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, à Legião da Boa
Jontade — LBV, para a construção, na mencionada área de terras, de um
entro Comunitário destinado ao desenvolvimento de diversos programas que
oporcionem atendimento gratuito à população carente, contribuindo para
inimizar os efeitos causados pelas condições precárias das pessoas que
vem em situação de extrema pobreza, intervindo na realidade social do país
colaborando com os usuários, tanto em situações emergenciais (desemprego,
me e saúde), como despertando potencialidades e colaborando para o
rimoramento profissional.
RÁGRAFO ÚNICO:- O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar
stinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do
esmo ao patrimônio do doador.
TIGO 3º:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
ibuído ao imóvel o valor de R$ 116.024,40 (cento e dezesseis mil e vinte e
uatro reais e quarenta centavos), de conformidade com o laudo avaliatório
aborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 478, de 01 de dezembro de
998.
:— O donatário deverá dar início às obras de construção do Centro
omunitário no ano de 2.001 e coneluí-las no prazo de 4 (quatro) anos,
ntados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a
trocessão do imóvel ao patrimônio do município de São João da Boa Vista,
dependentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
TIGO 5º:— Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
im virtude do disposto no inciso I do art. 98, da Lei Orgânica do Município de
o João da Boa Vista.
RTIGO 6º:— As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o
u respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
marca, correrão por conta do donatário.
TIGO 7':- A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo
aliatório, a planta topográfica, o memorial descritivo e a cópia do Registro,
legrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TIGO 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de março do ano de dois mil (03.03.2000).
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