| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LEI N'434, DE 03 DE MARÇO DE 2000 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial" (Projeto de Lei nº25, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinados a atender despesas com a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS 4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 63.000,00 0416096.1001 Aquis. Equip. e Mat. Permanente-PRODESA......R$ 63.000.00 ARTIGO 2º:— O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) Repasse de recursos financeiros na importância de R$ 37.443,00 (trinta e sete mil, quatrocentos € quarenta e três reis) oriundos do Orçamento Geral da União — PRODESA. b) Redução da seguinte dotação parcial constante do orçamento vigente: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 - SETOR DE VIAS RURAIS 4120 Equipamentos e Material Permanente... R$ 25.557,00 1688534.1001 Aquis. Equip e Mat. Permanente 25.557,00 ARTIGO 3º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março do ano de dois mil (03.03.2000).