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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 434/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 2000
Date 2000-03-03
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4288

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LEI N'434, DE 03 DE MARÇO DE 2000
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial"
(Projeto de Lei nº25, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinados a atender despesas
com a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do setor
agropecuário, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 63.000,00
0416096.1001 Aquis. Equip. e Mat. Permanente-PRODESA......R$ 63.000.00
ARTIGO 2º:— O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com os seguintes recursos:
a) Repasse de recursos financeiros na importância de R$ 37.443,00
(trinta e sete mil, quatrocentos € quarenta e três reis) oriundos do
Orçamento Geral da União — PRODESA.
b) Redução da seguinte dotação parcial constante do orçamento
vigente:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 - SETOR DE VIAS RURAIS
4120 Equipamentos e Material Permanente... R$ 25.557,00
1688534.1001 Aquis. Equip e Mat. Permanente 25.557,00
ARTIGO 3º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três
dias do mês de março do ano de dois mil (03.03.2000).

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