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norma nº 435/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL".
native_id4289

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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Es
LEINº435, DE 10 DE MARÇO DE 2000
ispõe sobre denominaçã Óprio munici
“Dispõe sobre denominação de próprio municipal”
(Projeto de Lei nº09. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Denominar-se-á “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL EMEIF SARAH SALOMÃO” a escola (em
construção) do Jardim Primavera.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
& MARTINS
Secretaria da Câmara Muáicipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março do ano dois mil (10.03.2000)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza a colocação de cestos de lixo em pontos de ônibus”
(Projeto de Lei nº33/99. Ver. Roberto Carlos Valim Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a colocar em todos os pontos
de ônibus circular existentes na cidade, no mínimo, um cesto para coleta de lixo.
ARTIGO 2º :- Este serviço poderá ser feito através de convênio com as empresas
privadas interessadas, após processo licitatório.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A empresa vencedora poderá colocar a sua “logomarca”
nos cestos de lixo, desde que insira também informações educativas (informações
sobre a cidade, telefones úteis).
ARTIGO 3º :- A manutenção destes cestos de lixo e o recolhimento do lixo será
efetuado pela municipalidade, através do serviço de coleta de lixo existente.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil (06.12.2000)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 587, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em
doação do Sr. Vedionil do Império o imóvel que específica, com o
encargo de utilizá-lo, exclusivamente, para fins de nele ser construído,
pelo Governo do Estado, a sede da Direção Regional de Saúde
(DIR)"
(Projeto de Lei nº 142, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixetra- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em
doação do Sr. Vedionil do Império o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
nele ser construído, pelo Governo do Estado a sede da Direção Regional de Saúde
(DIR).
“Um terreno, identificado por GLEBA B, situado no Bairro do
Santo Antônio, nesta cidade de São João da Boa Vista, com área de 2.467,05 m2
(dois mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e cinco centímetros quadrados), com
as seguintes medidas e confrontações: “Tem princípio no ponto “O, junto à Rua
Santa Terezinha, segue com azimute de 167º47"12” e a distância de 36,00 ms. (trinta
e seis metros), até o ponto “OA”, confrontando com a rua Santa Terezinha; deflete à
esquerda e segue com desenvolvimento de 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze
centimetros) da curva de R=9,00 metros e AC=90 até o ponto “OB”, confrontando
com a Gleba “C”: deflete à esquerda e segue com azimute de 77º47" 12” e a distância
de 60,56 ms. (sessenta metros e cingiienta e seis centímetros) até o ponto “4B”,
ainda em confronto com a Gleba “C”: deflete à esquerda a segue com azimute de
10º53'45” e a distância de 22,51 ms. (Vinte e dois metros e cinquenta e um
centimetros) até o ponto “5”, confrontando com o Lar Santo Antônio; deflete à
esquerda e segue com azimute de 274º30'55” e a distância de 82,40 ms. (Oitenta e
dois metros e quarenta centimetros) até o ponto “O”, confrontando com o Jardim
Dona Tereza, onde teve início esta demarcação. Dito imóvel encontra-se cadastrado
na Prefeitura Municipal sob n.º 010.043.0240 e matriculado no CRIA local sob n.º
31.618, livro 2.”
ARTIGO 2º: Para fins de construção da sede da Direção Regional de Saúde (D IR).
a Prefeitura Municipal poderá se valer de convênios.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: Fica estipulado o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para
que as obras de construção da sede da Direção Regional de Saúde (DIR) sejam
iniciadas, sendo que, incorrendo o início da construção dentro do prazo estipulado, o
imóvel será restituído ao doador.
ARTIGO 4º: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel para outras
finalidades que não a de construção da sede da Direção Regional de Saúde (DIR)
ARTIGO 5º: Para fins desta doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$
50.410,14 (cinquenta mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos), apurado em
laudo elaborado pelos peritos da municipalidade nomeados pela Portaria nº 818, de
21 de fevereiro de 2.000, que integram a presente.
ARTIGO 6º: Fica o Município de São João da Boa Vista com os encargos de, após
a doação autorizada por esta lei:
I - edificar muro na divisa da área com o doador;
ll - proceder a desafetação da área de 962,26 m2 doada à
municipalidade nos termos da Lei 732 de 08 de dezembro de 1992,
para posterior incorporação à área doada pela presente lei. para os fins
estipulados no artigo 1º.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura de escritura de doação e as com o
respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta
Comarca correrão por conta da donatária.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (06.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a
participar do Programa de Melhoramentos Comunitários:
PRO COMUNIDADE".
(Projeto de Lei nº127, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a
participar do Programa de Melhoramentos Comunitários: PRO
COMUNIDADE, junto à Caixa Econômica Federal, objetivando melhorias em
parte da Rua Elizabeta Geremias Pinto e parte da Rua Madre Maria Inês, no
Jardim Del Plata II, incluindo as glebas I e II do mesmo loteamento.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (11.12.2000)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 589, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre a conversão de UFIR para Real, os débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
(Projeto de Lei nº147, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.001, todos os créditos apurados pela
Fazenda Municipal serão lançados em reais.
ARTIGO 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal,
inclusive os decorrentes da Dívida Ativa e judicialmente parcelados, expressos em
quantidade de UFIRs, serão convertidos para Real com base no valor fixado para o
dia 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 3º - A partir de 01 de janeiro de 2.001, os débitos para com a Fazenda
Municipal, inclusive aqueles que foram convertidos de UFIR para Real na forma do
artigo anterior, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional
de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao exercício 2.000,
na forma da legislação Federal.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2.001.
ARTIGO 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO ARTINS
P DENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre critérios para atualização monetária de
débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
(Projeto de Lei nº148, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal,
tributários ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto de
Infração e Imposição de Multa, e as decorrentes da Dívida Ativa ou
judicialmente parceladas, com exceção daqueles que representam os valores
atuais, serão atualizados monetariamente a partir de 01 de janeiro de 2.001,
pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC),
apurado pelo IBGE, em relação ao período anterior, na forma da legislação
Federal.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2.001.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por uma
Escritura Pública, uma gleba de terras, com a área total de
32.177,03 metros quadrados, de propriedade do Espólio de
ANTONIO CAVALARI, já declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto nº625, de 12 de setembro de 2000."
(Projeto de Lei nº 153, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade do
Espólio de ANTONIO CAVALARI, registrada sob as matrículas 2.478 e/ou 27.848
perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública
pelo Decreto n.º 625, de 12 de setembro de 2000, necessária à ampliação do Distrito
” Industrial, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial
anexo e assim se descreve:
Área: 32.177,03 m2
Matrícula: 2.478 e ou 27.848
Tem início no ponto "O" no alinhamento da divisa de Agenor Rodrigues Ferreira e o
alinhamento da Estrada Municipal, segue em frente com a distância de 35,50 m e
rumo de 51º 14'42" NE até o ponto "1", deflete a direita e segue com a distância de
120,99 m e rumo de 53º 48'38"NE até o ponto "2", deflete a esquerda e segue com a
distância de 42,40 m e rumo de 46º47'03" NE até o ponto "3", confrontando do ponto
"O" até o ponto "3"com a Estrada Municipal, deflete a direita a segue com a distância
de 181,25 m e rumo de 87º2820" SE até o ponto "4", deflete a direita e segue com a
distância de 36,99 m e rumo de 05º21'05" SE até o ponto "5", deflete a esquerda e
segue com a distância de 22,77 m e rumo de 68º58'04" SE até o ponto "6"
confrontando do ponto "3" até o ponto "6" com a Área Institucional II, Lotes 01,02 e
03 da Quadra € do Distrito Industrial, deflete a direita e segue com a distância de
83,47 m e rumo de 01º01'01" Se até o ponto "7", confrontando até aí com a Avenida
Dois do Distrito Industrial, deflete a direita e segue com a distância de 50,89 m e
rumo de 63º02'09" NW até o ponto "8", deflete a esquerda e segue com a distância de
21,81 m e rumo de 44º42'04" SW até o ponto "9", deflete a direita e segue com a
distância de 302,91 m e rumo de 89º56'59" SW até o ponto "O", onde teve início e
fim esta descrição, confrontando do ponto "7" até o ponto "O" com Agenor
Rodrigues Ferreira.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO : A área total é de 32.177,03 metros quadrados.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$
35.505,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta três centavos), de
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através das
Portarias nº 1.009, de 14 de julho de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO; O pagamento do preço prevista no "caput" deste artigo,
será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação
amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por
se tratar do único imóvel que convém "a Administração para a finalidade específica e
por já estar declarada de Utilidade Pública
Pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2000, para a ampliação do Distrito
Industrial de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º da lei serão
atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito
adicional especial.
ARTIGO 5º: As despesas com a lav4ratuira da escritura e respectiva matrícula junto
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº1.009, de 14 de julho de 2000, integrarão
por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (42.12.2000).
|
- EEE?
LEI Nº 592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, uma área de terra de 37,36 metros
quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza
Fernandes Coelho, já declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 673, de 04 de dezembro de 2.000”
(Projeto de Lei nº156. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista aprova:-
ARTIGO 1º: Fica o Municipio autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 37,36 metros
quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza Fernandes Coelho,
registrada sob a matrícula 9.294 perante o Cartório de Registro de Imóveis
local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 673, de 04 de dezembro
de 2.000, necessária ao melhoramento do sistema viário do loteamento Parque
das Nações, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do
memorial anexo e assim se descreve:
Proprietário: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FERNANDES COELHO.
Matrícula : 9.294
Area a ser desapropriada: 37,36 m?
Medindo 12,18 metros de frente para a Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e 12,87/m
de frente para a Av. Presidente João Belchior Marques Goulart (antiga Av.
Um), na confrontação com o lote 19 A, mede em curva com o desenvolvimento
de 16,17m e raio de 8,00m.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de
R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
81º: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista,
no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
82º: A área objeto da presente desapropriação foi avaliada pelos engenheiros
nomeados pela Portaria nº 1093, de 27 de novembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2.000, no valor de R$ 4.047,91 (quatro mil, quarenta e sete reais e noventa e
um centavos).
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição,
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade
específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº
673, de 04 de dezembro de setembro de 2000, para o melhoramento do sistema
viário do loteamento Parque das Nações.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei,
pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas através de dotação
orçamentária existente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o mapa e a portaria e o
laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de
aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).
E
ro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº436, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre denominação de espaço cultural que
especifica e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº10, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “ESPAÇO CULTURAL FERNANDO
ARRIGUCCI” o espaço reservado à exposições, mostras de artistas locais,
regionais, estaduais e nacionais, “workshop”, seminários culturais, localizado
no prédio nº 41 da Praça Rui Barbosa, antiga Estação da FEPASA.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 131, de 14/04/1994.
Secretaria da Câmara Munigípal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março do ano dois fnil (10.03.2000)

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