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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 217/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 1955
Date 1955-11-06
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, PARA 0 EXERCÍCIO 1950 .
native_id429

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§ únicp - A Prefeitura Municipal demolirá o- casebre existente, entre￾gando ao Sr. Augusto Alves dos Santos, o material existente no casebre, proce￾dendo as ebras de segurança do prédio confrontante da rua Jose Osorio. 
Artigo 2 5
 - 0 prego dessa-a-usição será do CrS 30.000,00. 
§ único - A iiaportraiela dessa aquaiaõo se á coberta por operação a -
cargo da Contadoria Municipal. 
Artigo 3 - - Esta lo i entrará em vigor na data do sua publicação, ca? 
vogadas as di3posigõc8 om contrário. Sala da;j Se ;soes, 2 2 do outubro de 1955. 
«-»*«#* 
LSI Nõ. 21 6 
Artigo 1« - Pica fiixada em CrS 5.600,00, o subsidio mensal do 3r. Pre 
feito Municipal. 
§ único - Fica assegur^d,. -.indi, ao Sr. Pro Coito Municip.il a soma do 
CrS 2.800,00 mensais para representação. 
Artigo 2* - 0 subsidio :cima, de que tr at > o artigo 1» e § único, de￾verá ser contado do Agosto rtc :.95 + -
Artigo 3* - As dospoa«S;*docorrontos da execução desta lei correrão po 
conta de verba prórpiia consignada no orçamento, ficando a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder a nocosoàrir. suplomartação. 
Artigo 4 8
 - Esta lei entrar' om vigor na d-.ta do sua publicação,. rovo 
gadas as disposições om «aantrário. Sala das Sessões, 6 de novembro de lÇ^s. 
LSI Ha 21 7 
OKQ A À HE CEI TA E FI1CA A BESP3SA DO MUNICIPIO KC SÃO JQAO D A 
BOA VIJTA, PA. .A 0 EXEPCICIO 1956 . 
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LEI W 21 8 
Artigo 1* - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender a impo 
tôncia anual máxiria de com mil cruzeiros para ocorrer até esse montante na ins 
talação e funcionamento da Escola Industrial de São João dl 'Bon Vista creada p 
la lei estadual n« 612, do 2 do Janeiro de 19*0. 
Artigo 2 5
 - As verbas constantes desta loi sorao incluidas.nas rospec 
tivas leis orçamentárias municipais, a pa vtir do orçamento de 1956 . 
Artigo 3« - Esta lo i entrará cm vigor n: data de sua publicação^ .revo￾gadas as disposições cm contrário, ôala das Sessões, 6 de dezembro do 195 1
" . 
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