| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1955 |
| Date | 1955-11-06 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, PARA 0 EXERCÍCIO 1950 . |
| native_id | 429 |
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§ únicp - A Prefeitura Municipal demolirá o- casebre existente, entregando ao Sr. Augusto Alves dos Santos, o material existente no casebre, procedendo as ebras de segurança do prédio confrontante da rua Jose Osorio. Artigo 2 5 - 0 prego dessa-a-usição será do CrS 30.000,00. § único - A iiaportraiela dessa aquaiaõo se á coberta por operação a - cargo da Contadoria Municipal. Artigo 3 - - Esta lo i entrará em vigor na data do sua publicação, ca? vogadas as di3posigõc8 om contrário. Sala da;j Se ;soes, 2 2 do outubro de 1955. «-»*«#* LSI Nõ. 21 6 Artigo 1« - Pica fiixada em CrS 5.600,00, o subsidio mensal do 3r. Pre feito Municipal. § único - Fica assegur^d,. -.indi, ao Sr. Pro Coito Municip.il a soma do CrS 2.800,00 mensais para representação. Artigo 2* - 0 subsidio :cima, de que tr at > o artigo 1» e § único, deverá ser contado do Agosto rtc :.95 + - Artigo 3* - As dospoa«S;*docorrontos da execução desta lei correrão po conta de verba prórpiia consignada no orçamento, ficando a Contadoria Municipal autorizada a proceder a nocosoàrir. suplomartação. Artigo 4 8 - Esta lei entrar' om vigor na d-.ta do sua publicação,. rovo gadas as disposições om «aantrário. Sala das Sessões, 6 de novembro de lÇ^s. LSI Ha 21 7 OKQ A À HE CEI TA E FI1CA A BESP3SA DO MUNICIPIO KC SÃO JQAO D A BOA VIJTA, PA. .A 0 EXEPCICIO 1956 . ****** LEI W 21 8 Artigo 1* - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender a impo tôncia anual máxiria de com mil cruzeiros para ocorrer até esse montante na ins talação e funcionamento da Escola Industrial de São João dl 'Bon Vista creada p la lei estadual n« 612, do 2 do Janeiro de 19*0. Artigo 2 5 - As verbas constantes desta loi sorao incluidas.nas rospec tivas leis orçamentárias municipais, a pa vtir do orçamento de 1956 . Artigo 3« - Esta lo i entrará cm vigor n: data de sua publicação^ .revogadas as disposições cm contrário, ôala das Sessões, 6 de dezembro do 195 1 " . ******