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norma nº 436/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº436, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre denominação de espaço cultural que
especifica e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº10, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “ESPAÇO CULTURAL FERNANDO
ARRIGUCCI” o espaço reservado à exposições, mostras de artistas locais,
regionais, estaduais e nacionais, “workshop”, seminários culturais, localizado
no prédio nº 41 da Praça Rui Barbosa, antiga Estação da FEPASA.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 131, de 14/04/1994.
Secretaria da Câmara Munigípal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março do ano dois fnil (10.03.2000)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 593, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre a inclusão de Programas ao Plano Plurianual
do município de São João da Boa Vista para o período de
1.998/2.001.”
(Projeto de Lei nº122. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do município de São João da
Boa Vista, aprovado pela Lei nº 100, de 19 de dezembro de 1.997, abrangendo o
período de 1998/2001, os programas detalhados conforme o anexo constante
- desta Lei.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 594, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre a inclusão de Programas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.001.
(Projeto de Lei nº 124. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Ficam incluídos na Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que "dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.001", os programas especificados
nos anexos que passam a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 595, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre alterações na Lei nº. 520, de 07 de julho de 2000,
para o exercício de 2.001."
(Projeto de Lei nº125. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que "dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias", especificado sob o Título "Departamento de Obras e
Viação, Projeto 1 - Construção de Galerias, Programa 58 - Urbanismo", o qual passa a
vigorar como "Departamento de Obras e Viação - Projeto I - Construção de Galerias,
Programa 76 - Saneamento”.
ARTIGO 2º - Fica alterado o anexo da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que "dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias", especificado sob o Título "Departamento de Obras e
Viação, Projeto XXI - Reurbanização Entrada da Cidade - Represa, Programa 58 -
Urbanismo", o qual passa a vigorar como "Departamento de Obras e Viação - Projeto XXI -
Reurbanização Entrada da Cidade, Programa 77 - Defesa contra Sinistros."
ARTIGO 3º - Fica alterado o anexo da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que "dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias", especificado sob o Título "Departamento de Serviços
Municipais, Projeto VI - Construção de Parques e Recuperação de Bosques, Programa 58 -
Urbanismo", o qual passa a vigorar como "Departamento de Serviços Municipais - Projeto
VI - Construção de Parques e Recuperação de Bosques, Programa 60 - Serviços de
Utilidade Pública."
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Altera os itens IV e IX do artigo 5º e artigo 11 da Lei
n.º 520, de 07 de julho de 2.000"
(Projeto de 1 ei nº146. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º, inciso IV da Lei nº 520, de 07 de julho de
2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - serão aplicados, anualmente, em ações e serviços públicos de saude, o
percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e
159, inciso 1, alínea "b" e $ 3º da Constituição Federal. "
ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso IX do artigo 5º da Lei 520, de 07 de julho
de2.000, que passa vigorar com a seguinte redação:
"IX - poderão ser incluídas no plano plurianual programas não elencados naquele
dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de
governo e ou recursos próprios autorizados por lei especifica."
ARTIGO 3º: Fica alterado o Artigo 11 da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que
passa a vigorar a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"ARTIGO 11: Observada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000
(LRF), em seu Artigo 20, inciso HI, as despesas com pessoal da administração
direta, e serviços terceirizados, ficam limitadas aos seguintes percentuais da receita
corrente liquida:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% ( cingiienta e quatro por cento) para o Executivo; "
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € RTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
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LEINº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma área de terra de 638,25 metros quadrados, de
propriedade de Valter Braido, já declarada Utilidade Pública pelo
Decreto nº 671, de 01 de dezembro de 2.000"
(Projeto de Lei nº150, Prefeito Municipal, Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 638,25 metros
quadrados, de propriedade de Valter Braido registrada sob matrícula 33.143 perante o
Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº
671, de dezembro de 2.000, necessária à retificação e regularização do sistema viário do
Jardim Santarém, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial
anexo e assim se descreve:
Área: 638,25 m?
Matrícula: 33.143
Mede 76,50 m de frente para a Rua Antenor Gottchalk (antiga Rua 10) e nos fundos
mede 61,30 m confrontando com a chácara Q1-B.
ARTIGO 2º - A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor simbólico
de R$ 1,00 (um real).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no "caput" deste artigo, será
feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se
tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por
estar na área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 671, de 01 de dezembro de
2.000, para a retificação e regularização do sistema viário do Jardim Santarém.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor
estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação orçamentária existente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com | lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e Anexo, são de responsabilidade do Município
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descrito no mapa integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 598, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre criação de Centro Comunitário, sua denominação
e dá outras providências ."
(Projeto de Lei nº151, Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica criado o Centro Comunitário, localizado no Jardim dos Ipês.
ARTIGO 2º - Denominar-se-á Centro Comunitário "MARIA ADEONICE BUENO
(Carminha Bueno)" o equipamento público criado pelo artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 599, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil, sua
denominação e dá outras providências."
(Projeto de Lei nº 152, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Fica criado o Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim dos Ipês.
ARTIGO 2º - Denominar-se-á Centro de Educação Infantil "PROF. EUGÊNIO
CIACCO NETO" o equipamento público criado pelo artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
“Acrescenta alinea “a”, com nova redação ao Art. 5º da
Lei nº. 263, de 21 de dezembro de 1.998, passando a
alínea “a” original a ser “b” e assim sucessivamente”.
(Projeto de Lei nº38, Ver. Francisco de Assis Carvalho Arten- PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º.:-O Artigo 5º. da Lei nº. 263, de 21 de dezembro de
1.998, fica acrescido de uma alínea "a", com nova redação, passando a
alínea "a" da redação original a ser a "b", assim sucessivamente.
“ARTIGO 5º.:-
a) de veículos por 10 (dez) minutos, findo os quais deverá
ser providenciado emissão da notificação do pagamento
do preço respectivo para estacionamento."
ARTIGO 2º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de dezembro de dois mil (14.12.2000)
dra CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº437, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências”
(Projeto de Lei nºH tt. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º :- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros.
I — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º :- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
3 MARTINS
NTE
Secretaria da Câmara MunicipaYde São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de
março do ano dois mil (10.03,2000).

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