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norma nº 401/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários
da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e
Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá
outras providências.”
(Projeto de Lei nº99 - Preteito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único :- À subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada
pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas
essenciais de saúde aos seus sindicalizados.
Art. 2º:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º
da presente lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional
suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de
acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
01.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3231.0115814862014 — Subvenções sociais... R$ 40.000,00
jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VA
Art. 3º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a
redução parcial do orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
10- CÂMARA MUNICIPAL
10.01 - CORPO LEGISLATIVO
3111.0101010012001 — Pessoal Civil... R$ 40.000,00
Art. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).
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