| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 "Concede subvenção social ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº99 - Preteito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista. Parágrafo único :- À subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pelo Sindicato mencionado no “caput” deste artigo, no pagamento de despesas essenciais de saúde aos seus sindicalizados. Art. 2º:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada no artigo 1º da presente lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 01.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3231.0115814862014 — Subvenções sociais... R$ 40.000,00 jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VA Art. 3º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial do orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10- CÂMARA MUNICIPAL 10.01 - CORPO LEGISLATIVO 3111.0101010012001 — Pessoal Civil... R$ 40.000,00 Art. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999). 257 to [as A