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norma nº 402/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"AUTORIZA A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA-FAE A FORNECER SUBSÍDIO AOS PROFESSORES ATIVOS, PARA CUSTEAR PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS A NÍVEL DE MESTRADO".
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LEINº 402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza a Faculdade de Administração e Economia-FAE a
fornecer subsídio aos professores ativos, para custear programa
de estudos pós-graduados a nível de mestrado”.
(Projeto de Lei nº 100 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica a Faculdade de Administração e Economia-FAE, autorizada a
conceder subsídio aos professores ativos, para custear programa de estudos
pós-graduados no nivel de mestrado em instituições e cursos reconhecidos
pelo Ministério da Educação e do Desporto — MEC.
$ 1º. — O subsídio de que trata o “caput” deste artigo, será concedido,
exclusivamente, aos professores estáveis (Estatutários) e, será deferido de
acordo com a capacidade financeira da Entidade.
8 2º. - O subsídio em questão poderá abranger além das mensalidades das
Universidades que ministram tais cursos, as despesas de locomoção e estadia
do mestrando.
8 3º. — O professor beneficiado com o subsidio deverá assinar termo de
compromisso de continuar na Faculdade, exercendo as funções de professor
pelo tempo igual ao subsidiado para cumprimento do mestrado em questão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º:- As despesas decorrentes do subsídio desta lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente da Autarquia Municipal — FÃE.
Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).
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