| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA-FAE A FORNECER SUBSÍDIO AOS PROFESSORES ATIVOS, PARA CUSTEAR PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS A NÍVEL DE MESTRADO". |
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LEINº 402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza a Faculdade de Administração e Economia-FAE a fornecer subsídio aos professores ativos, para custear programa de estudos pós-graduados a nível de mestrado”. (Projeto de Lei nº 100 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica a Faculdade de Administração e Economia-FAE, autorizada a conceder subsídio aos professores ativos, para custear programa de estudos pós-graduados no nivel de mestrado em instituições e cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e do Desporto — MEC. $ 1º. — O subsídio de que trata o “caput” deste artigo, será concedido, exclusivamente, aos professores estáveis (Estatutários) e, será deferido de acordo com a capacidade financeira da Entidade. 8 2º. - O subsídio em questão poderá abranger além das mensalidades das Universidades que ministram tais cursos, as despesas de locomoção e estadia do mestrando. 8 3º. — O professor beneficiado com o subsidio deverá assinar termo de compromisso de continuar na Faculdade, exercendo as funções de professor pelo tempo igual ao subsidiado para cumprimento do mestrado em questão. Ç CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º:- As despesas decorrentes do subsídio desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente da Autarquia Municipal — FÃE. Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999). 209