| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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“x CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 "Concede abono a servidores municipais” (Projeto de Lei nº101 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica concedido durante os meses de janeiro a dezembro de 2.000, um abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo 1º. - O abono de que trata o “caput” terá os seguintes valores: IL Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), o valor único de R$ 80,00 (oitenta reais); N- Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e infeior a R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos, até ovalor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); l- | Para servidores com vencimentos acima de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) e inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo 2º. — Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do parágrafo anterior, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, acrescido do adicional por tempo de serviço de que trata o Art. 79 da Lei nº. 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela destacada de que trata o Art. 8º. — Das Disposições Transitórias, da Lei nº. 670, de 22 de maio de 1.992. 210 “a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo 3º. - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei 657, de 28 de abril de 1.992. Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).