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norma nº 403/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id4294

Documents (1)

texto integral #

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“x CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Concede abono a servidores municipais”
(Projeto de Lei nº101 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica concedido durante os meses de janeiro a dezembro de 2.000, um
abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e
pensionistas, com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 700,00 (setecentos
reais).
Parágrafo 1º. - O abono de que trata o “caput” terá os seguintes valores:
IL Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 400,00
(quatrocentos reais), o valor único de R$ 80,00 (oitenta reais);
N- Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) e infeior a R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o valor
representado pela diferença de seus vencimentos, até ovalor de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
l- | Para servidores com vencimentos acima de R$ 630,00 (seiscentos e
trinta reais) e inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais), terá o valor
representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$
700,00 (setecentos reais).
Parágrafo 2º. — Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do
parágrafo anterior, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, acrescido
do adicional por tempo de serviço de que trata o Art. 79 da Lei nº. 656, de 28
de abril de 1.992, bem como da parcela destacada de que trata o Art. 8º. — Das
Disposições Transitórias, da Lei nº. 670, de 22 de maio de 1.992.
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“a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo 3º. - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para
nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos
ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei 657, de
28 de abril de 1.992.
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.000.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).

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