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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 404/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.5°, INCISO I DA LEI N°254, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 404, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Dá nova redação ao Art. 5º , inciso 1, da Lei nº 254, de
16 de dezembro de 1.998”
(Projeto de Lei nº 102 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O Ar. 5º , |, da Lei nº 254, de 16 de dezembro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
1 — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 27% (vinte e
sete por cento) do valor estipulado no artigo 1º,
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).

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