| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.5°, INCISO I DA LEI N°254, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 404, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 "Dá nova redação ao Art. 5º , inciso 1, da Lei nº 254, de 16 de dezembro de 1.998” (Projeto de Lei nº 102 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O Ar. 5º , |, da Lei nº 254, de 16 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:- 1 — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 27% (vinte e sete por cento) do valor estipulado no artigo 1º, Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).