| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADOS DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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dra CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº437, DE 10 DE MARÇO DE 2000 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências” (Projeto de Lei nºH tt. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2º :- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. I — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 3º :- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. 3 MARTINS NTE Secretaria da Câmara MunicipaYde São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de março do ano dois mil (10.03,2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 601, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000 “Altera o Art. 1º e o número 3 do parágrafo único do Art. 2º e Art.3º daLei nº. 466, de 11 de maio de 2.000” (Projeto de Lei nº53, Ver. Antônio Fernandes Filho - PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º. — Fica alterado o Art. 1º. da Lei nº 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte alteração:- “Artigo 1º :- Fica proibido o tabagismo em supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais similares, em salas ou ambientes de espera, bem como nas dependências da cozinha ou ambientes reservados ao preparo de alimentos, de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços de qualquer espécie, no município de São João da Boa Vista.” ARTIGO 2º. — Fica alterado o número 3 do parágrafo único do Art. 2º. da Lei nº 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte alteração:- Artigo 20 3= is memereremeareearc reatores cermtanrearerirceterrenrenttas Parágrafo Unico “=... seeereeterereeraaeeaeereeemenaeeairaereettes 3. Tero cartaz dimensão mínima de 30 x 30 centimetros. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º. — Fica alterado o Art. 3º da Lei nº. 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte redação:- Artigo 3º :- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. - Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000). LEINº 602, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000 "Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, funções públicas de natureza não permanente e um emprego em comissão de Chefe de Serviços”. (Projeto de Lei nº149, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, um emprego em comissão de Chefe de Serviços com salário mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo 1 desta lei. 8 1º - O emprego em comissão de Chefe de Serviços de que trata este artigo, será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI. $ 2º - O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima igual a da obra, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias. ARTIGO 2º - O emprego em Comissão, bem como as funções públicas criadas por esta Lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos do Jardim das Amoreiras. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta Lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo 1. ARTIGO 4º - As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta Lei, serão feitas mediante processo seletivo público. ARTIGO 5º - Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão por conta do contrato assinado entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *o a ANEXO I Relação de Funções Públicas Pedreiro Oficial DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO 01 44 horas 544,00 Servente de Pedreiro 03 44 horas 400,00 ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.001” (Projeto de Lei nº121. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.001, estima a receita em R$ 35.300.000,00 (Trinta e cinco milhões e trezentos mil reais) para a Administração Direta e em R$ 5.802.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e dois mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 41.102.000,00 (Quarenta e um milhões, cento e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária ... Receita de Contribuições .. Receita Patrimonial ....... Transferências Correntes Outras Receitas Correntes .... Sub Total 2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE R$ 35.300.000,00 . R$ 7.711.000,00 R$ 1.400.000,00 . R$ 137.000,00 . R$ 24.063.440,00 R$ 1.988.560,00 R$ 35.300.000,00 Receitas de Contribuições..... 1.000,00 Receita Patrimonial 1.000,00 Transferências Correntes 210.000,00 Outras Receitas Correntes .R$ 5.590.000,00 Subtotal R$ 5.802.000,00 Total... er cereeenceeeeeerereeaenaceceaeeacerenaceecenene eee cearaeasreeracanas R$ 41.102.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento. 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 — Legislativa 02 — Administração e Planejamento .... 04 — Agricultura 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública .... 08 — Educação e Cultura 10 — Habitação e Urbanismo . 11 — Indústria, Comércio e Serviços 13 — Saúde e Saneamento .. 15 — Assistência e Previdência . 16 — Transportes ... 99 — Reserva de Contingência Sub Total Administração Indireta 08 — Educação e Cultura .... Sub Total 2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal... ss ittecseeieereereeeresererererereneerers Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 03 - Assessoria de Planejamento e Gestão . 04 - Assessoria Jurídica ............. 05 - Departamento de Administração .. 06 - Departamento de Finanças .... 07 - Departamento de Obras e Viação 08 - Departamento de Serviços Municipais 09 - Departamento de Engenharia .... R$ 1.630.000,00 R$ 4.274.640,00 R$ 215.000,00 R$ 64.000,00 R$ 11.082.440,00 R$ 4.665.961,00 R$ 120.000,00 R$ 6.784.300,00 R$ 5.426.659,00 R$ 857.000,00 R$ 35.120.000,00 R$ 180.000,00 R$ 35.300.000,00 R$ 5.802.000,00 R$ 5.802.000,00 R$ 41.102.000,00 R$ 1.730.000,00 R$ 863.000,00 R$ 87.000,00 R$ 304.640,00 R$ 946.000,00 R$ 1.461.200,00 R$ 1.848.000,00 R$ 3.419.961,00 R$ 669.000,00 ANS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10 - Departamento de Promoção Social R$ 891.640,00 11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ 455.000,00 12 - Departamento de Esportes ..... . R$ 952.000,00 13 - Departamento de Educação R$ 9.543.440,00 14 - Departamento de Saúde ..... R$ 6.769.300,00 15 - Administração Geral do Município R$ 5.179.819,00 Soma R$ 35.120.000,00 99 - Reserva de Contingência... R$ 180.000,00 Total da Administração Direta ............... ssseessesecsersensessessenesarmenes R$ 35.300.000,00 Administração Indireta Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ............... R$ 5.802.000,00 Total da Administração Indireta... eres R$ 5.802.000,00 Total Geral ............ e rcrrrrrerrerereeceeceneneeremearesenearecanensesenracereneaseanses R$ 41.102.000,00 ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no montante de R$ 1.547.000,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as determinações do artigo 3º da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, conforme a seguinte especificação: EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.547.000,00 TOTAL ........e er eerreseeeresereceserererereasnenenecenensa R$ 1.547.000,00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.805.104,00 (Onze milhões, oitocentos e cinco mil e cento e quatro reais), assim discriminados: Administração Direta 01 — Saúde... irei R$ 6.769.300,00 02 — Assistência . R$ 981.640,00 03 — Previdência .... R$ 4.154.164.00 Total... eee cereeeereaaaaacerearertaneenacaanaa R$11.905.104,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: ID abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º. II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. HI) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. ARTIGO 7º:- Ficam autorizadas as concessões de auxílios e subvenções às entidades privadas, das áreas de saúde, educação e assistência social do Município, relacionadas no Anexo I desta lei. ARTIGO 8º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 9º: Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.001. OVIDIO CY MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Dispõe sobre denominação de via pública que especifica” (Projeto de Lei nº159. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA GIDALGO BARBOSA a Rua Dez do Jardim dos Ipês II. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000). : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº438, DE 10 DE MARÇO DE 2000 “Acrescenta o inciso III e alínea “a” ao artigo 158 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997” (Projeto de Lei nºI4, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica acrescido ao artigo 158 da Lei nº 106. de 23 de dezembro de 1.997 o inciso Il e alínea “a” com a seguinte redação: “MD — As faixas de terras preservadas ou em fase de recuperação, às margens de rios e córregos do município, na proporção exata da preservação ou recuperação, desde que atendido o seguinte requisito pelo proprictário: a) apresentar requerimento de isenção contendo planta topográfica atualizada assinada por responsável técnico com o respectivo título de propriedade onde esteja demarcada a área de preservação integrante do imóvel”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO