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norma nº 437/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADOS DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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dra CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº437, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências”
(Projeto de Lei nºH tt. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º :- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I— a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros.
I — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
ARTIGO 3º :- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
3 MARTINS
NTE
Secretaria da Câmara MunicipaYde São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de
março do ano dois mil (10.03,2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 601, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000
“Altera o Art. 1º e o número 3 do parágrafo único do Art.
2º e Art.3º daLei nº. 466, de 11 de maio de 2.000”
(Projeto de Lei nº53, Ver. Antônio Fernandes Filho - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º. — Fica alterado o Art. 1º. da Lei nº 466, de 11 de maio de 2.000,
que passará a ter a seguinte alteração:-
“Artigo 1º :- Fica proibido o tabagismo em supermercados, lojas de
departamentos e estabelecimentos comerciais similares, em salas ou
ambientes de espera, bem como nas dependências da cozinha ou ambientes
reservados ao preparo de alimentos, de estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviços de qualquer espécie, no município de São João da Boa
Vista.”
ARTIGO 2º. — Fica alterado o número 3 do parágrafo único do Art. 2º. da Lei
nº 466, de 11 de maio de 2.000, que passará a ter a seguinte alteração:-
Artigo 20 3= is memereremeareearc reatores cermtanrearerirceterrenrenttas
Parágrafo Unico “=... seeereeterereeraaeeaeereeemenaeeairaereettes
3. Tero cartaz dimensão mínima de 30 x 30 centimetros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º. — Fica alterado o Art. 3º da Lei nº. 466, de 11 de maio de 2.000,
que passará a ter a seguinte redação:-
Artigo 3º :- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000).
LEINº 602, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000
"Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI,
funções públicas de natureza não permanente e um
emprego em comissão de Chefe de Serviços”.
(Projeto de Lei nº149, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, um emprego em comissão
de Chefe de Serviços com salário mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo 1
desta lei.
8 1º - O emprego em comissão de Chefe de Serviços de que trata este artigo,
será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI.
$ 2º - O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das
funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima igual a da
obra, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
ARTIGO 2º - O emprego em Comissão, bem como as funções públicas criadas
por esta Lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos
do Jardim das Amoreiras.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta Lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário
estabelecido no anexo 1.
ARTIGO 4º - As contratações para preenchimento das funções públicas
criadas por esta Lei, serão feitas mediante processo seletivo público.
ARTIGO 5º - Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão
por conta do contrato assinado entre a Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o a
ANEXO I
Relação de Funções Públicas
Pedreiro Oficial
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO
01 44 horas 544,00
Servente de Pedreiro 03 44 horas 400,00
ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2.001”
(Projeto de Lei nº121. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para
o exercício de 2.001, estima a receita em R$ 35.300.000,00 (Trinta e cinco
milhões e trezentos mil reais) para a Administração Direta e em R$
5.802.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e dois mil reais) para a
Administração Indireta, totalizando R$ 41.102.000,00 (Quarenta e um
milhões, cento e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com
o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária ...
Receita de Contribuições ..
Receita Patrimonial .......
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes ....
Sub Total
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
R$ 35.300.000,00
. R$ 7.711.000,00
R$ 1.400.000,00
. R$ 137.000,00
. R$ 24.063.440,00
R$ 1.988.560,00
R$ 35.300.000,00
Receitas de Contribuições..... 1.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
Transferências Correntes 210.000,00
Outras Receitas Correntes .R$ 5.590.000,00
Subtotal R$ 5.802.000,00
Total... er cereeenceeeeeerereeaenaceceaeeacerenaceecenene eee cearaeasreeracanas R$ 41.102.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a
discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos
quadros integrantes do seu respectivo orçamento.
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 — Legislativa
02 — Administração e Planejamento ....
04 — Agricultura
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública ....
08 — Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo .
11 — Indústria, Comércio e Serviços
13 — Saúde e Saneamento ..
15 — Assistência e Previdência .
16 — Transportes ...
99 — Reserva de Contingência
Sub Total
Administração Indireta
08 — Educação e Cultura ....
Sub Total
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal... ss ittecseeieereereeeresererererereneerers
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Assessoria de Planejamento e Gestão .
04 - Assessoria Jurídica .............
05 - Departamento de Administração ..
06 - Departamento de Finanças ....
07 - Departamento de Obras e Viação
08 - Departamento de Serviços Municipais
09 - Departamento de Engenharia ....
R$ 1.630.000,00
R$ 4.274.640,00
R$ 215.000,00
R$ 64.000,00
R$ 11.082.440,00
R$ 4.665.961,00
R$ 120.000,00
R$ 6.784.300,00
R$ 5.426.659,00
R$ 857.000,00
R$ 35.120.000,00
R$ 180.000,00
R$ 35.300.000,00
R$ 5.802.000,00
R$ 5.802.000,00
R$ 41.102.000,00
R$ 1.730.000,00
R$ 863.000,00
R$ 87.000,00
R$ 304.640,00
R$ 946.000,00
R$ 1.461.200,00
R$ 1.848.000,00
R$ 3.419.961,00
R$ 669.000,00
ANS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10 - Departamento de Promoção Social R$ 891.640,00
11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ 455.000,00
12 - Departamento de Esportes ..... . R$ 952.000,00
13 - Departamento de Educação R$ 9.543.440,00
14 - Departamento de Saúde ..... R$ 6.769.300,00
15 - Administração Geral do Município R$ 5.179.819,00
Soma R$ 35.120.000,00
99 - Reserva de Contingência... R$ 180.000,00
Total da Administração Direta ............... ssseessesecsersensessessenesarmenes R$ 35.300.000,00
Administração Indireta
Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE ............... R$ 5.802.000,00
Total da Administração Indireta... eres R$ 5.802.000,00
Total Geral ............ e rcrrrrrerrerereeceeceneneeremearesenearecanensesenracereneaseanses R$ 41.102.000,00
ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no
montante de R$ 1.547.000,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil
reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado
com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as
determinações do artigo 3º da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, conforme a
seguinte especificação:
EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.547.000,00
TOTAL ........e er eerreseeeresereceserererereasnenenecenensa R$ 1.547.000,00
ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo
todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.805.104,00 (Onze milhões,
oitocentos e cinco mil e cento e quatro reais), assim discriminados:
Administração Direta
01 — Saúde... irei R$ 6.769.300,00
02 — Assistência . R$ 981.640,00
03 — Previdência .... R$ 4.154.164.00
Total... eee cereeeereaaaaacerearertaneenacaanaa R$11.905.104,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
ID abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento)
do valor estipulado no Artigo 1º.
II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
HI) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
ARTIGO 7º:- Ficam autorizadas as concessões de auxílios e subvenções às
entidades privadas, das áreas de saúde, educação e assistência social do
Município, relacionadas no Anexo I desta lei.
ARTIGO 8º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será
destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 9º: Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.001.
OVIDIO CY MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre denominação de via pública que
especifica”
(Projeto de Lei nº159. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA GIDALGO BARBOSA a Rua Dez
do Jardim dos Ipês II.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº438, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Acrescenta o inciso III e alínea “a” ao artigo 158 da Lei nº
106, de 23 de dezembro de 1.997”
(Projeto de Lei nºI4, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica acrescido ao artigo 158 da Lei nº 106. de 23 de dezembro de
1.997 o inciso Il e alínea “a” com a seguinte redação:
“MD — As faixas de terras preservadas ou em fase de
recuperação, às margens de rios e córregos do município,
na proporção exata da preservação ou recuperação, desde
que atendido o seguinte requisito pelo proprictário:
a) apresentar requerimento de isenção contendo planta
topográfica atualizada assinada por responsável técnico
com o respectivo título de propriedade onde esteja
demarcada a área de preservação integrante do imóvel”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO

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