| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar contrato de repasse de recursos, oriundos do Orçamento Geral da União do exercício de 1.999 e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº 105- Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a : I celebrar contrato ou convênio de repasse de recursos, oriundos do Orçamento Geral da União do exercício de 1.999, na forma estabelecida nas diretrizes gerais da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano — SEDU/PR. IH- | celebrar contrato ou convênio com a Caixa Econômica Federal, com repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), objetivando a execução do Programa PRÓ INFRA. HI- Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 181.250,00 ( cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica no Jardim Santarém, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO € 07.01 - GABINETE DO DIRETOR DE DEPENDÊNCIAS 4110 — Obras e Instalações 16915750.1033 — Pavimentação Asfáltica —Jd. Santarém ......... R$ 181.250,00 Bio » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, inciso III será coberto com os seguintes recursos : a) repasse de recursos financeiros na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) oriundos do Orçamento Geral da União, Programa PRÓ INFRA; b) recursos de dotações oriundos do Orçamento Geral do Município, do exercício de 2.000, para o desenvolvimento e execução do Programa de que trata esta lei, suplementadas se necessário. Art. 3º:- O contrato ou convênio a ser celebrado pelo município de São João da Boa Vista, na forma definida no Art. 1º deverá atender os objetivos estabelecidos no Programa Federal PRÓ INFRA — Melhoria das Condições Habitacionais em Áreas Urbanas do Município. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999). 2!