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norma nº 405/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 1999
Date 1999-12-17
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar contrato
de repasse de recursos, oriundos do Orçamento Geral da União do
exercício de 1.999 e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 105- Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a :
I celebrar contrato ou convênio de repasse de recursos, oriundos do
Orçamento Geral da União do exercício de 1.999, na forma estabelecida
nas diretrizes gerais da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano
— SEDU/PR.
IH- | celebrar contrato ou convênio com a Caixa Econômica Federal, com
repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
objetivando a execução do Programa PRÓ INFRA.
HI- Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 181.250,00 ( cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais),
destinados a atender despesas com a execução de obras de
pavimentação asfáltica no Jardim Santarém, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO €
07.01 - GABINETE DO DIRETOR DE DEPENDÊNCIAS
4110 — Obras e Instalações
16915750.1033 — Pavimentação Asfáltica —Jd. Santarém ......... R$ 181.250,00
Bio
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, inciso III será coberto com
os seguintes recursos :
a) repasse de recursos financeiros na importância de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais) oriundos do Orçamento Geral da União, Programa PRÓ
INFRA;
b) recursos de dotações oriundos do Orçamento Geral do Município, do
exercício de 2.000, para o desenvolvimento e execução do Programa de
que trata esta lei, suplementadas se necessário.
Art. 3º:- O contrato ou convênio a ser celebrado pelo município de São João
da Boa Vista, na forma definida no Art. 1º deverá atender os objetivos
estabelecidos no Programa Federal PRÓ INFRA — Melhoria das Condições
Habitacionais em Áreas Urbanas do Município.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (17.12.1999).
2!

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