| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA í LEI Nº406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.000” (Projeto de Lei nº74, Preteito Municipal . Laert de Lima Teixeira.) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercicio de 2.000, estima a receita em R$ 35.700.000,00 (Trinta e cinco milhões e setecentos mil reais) para a Administração Direta e em R$ 4.542.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 40.242.000,00 (Quarenta milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º:- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: | - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes ........... eee ccrereseereeemereereearareetees R$ 34.780.000.00 Receita Tributária ... ... R$ 8.031.000.00 Receita de Contribuições . R$ 1.260.000.00 Receita Patrimonial ........ . R$ 90.000.00 Transterências Correntes ...........s. R$ 24.035.100.00 Outras Receitas Correntes... R$ 1.363.900.00 Receitas de Capital... ieriaeeereereareeereanerecececaiea R$ 920.000.00 Transferência de Capital - R$ 920.000.00 Subtotal... eererecaeaaenrreaeenreaeacenaaeee center cerearenacenarera R$ 920.000.00 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Faculdade de Administração e Economia — FAE Recursos Próprios ....... R$ 4.542.000.00 Subtotal... eee iara ereta era ee retreeacaenearanieios R$ 4.542.000.00 Total... ereta aeraerer ee cerereercaa eae rearaanaaareracemirearanos R$ 40.242.000.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento. | - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 — Legislativa ....... cestos eaeeaeeneere pe caeenermeeerreneceaaeenes R$ 1.535.000.00 02 — Administração e Planejamento .... R$ 3.819.700.00 03 — Educação e Cultura R$ 11.255.550.00 04 — Habitação e Urbanismo .. R$ 5.395.462.00 05 — Indústria. Comércio e Serviços .... R$ 770.000.00 06 — Saúde e Saneamento .......... R$ 6.298.800.00 07 — Assistência e Previdência .. R$ 5.366.488.00 08 — Transporte R$ 881.000.00 09 — Detesa Nacional e Segurança Pública R$ 77.000.00 10 - Agricultura ... R$ 292.000.00 Sub Total R$ 35.700.000.00 Administração Indireta 08 — Educação e Cultura .... R$ 4.542.000.00 Sub Total . R$ 4.542.000.00 Total... RO R$ 40.242.000.00 2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal... sie eeecteneeressaesaeseierena R$ 1.535.000.00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 03 - Assessoria de Planejamento e Gestão .... R$ 796.200.00 R$ 62.500.00 04 - Assessoria Jurídica... . R$ 392.000.00 05 - Departamento de Administração ao . R$ 890.000.00 06 - Departamento de Finanças .............. . R$ 479.000.00 07 - Departamento de Obras e Viação R$ 2.393.000.00 08 - Departamento de Serviços Municipais ......... . R$ 4.095.962.00 09 - Departamento de Engenharia ....................... . R$ 925.500.00 10 - Departamento de Promoção Social . R$ 1.261.500,00 11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ — 442.000.00 12 - Departamento de Esportes ........... iss R$ 810.200.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 13 - Departamento de Educação R$ 9.854.350.00 14 - Departamento de Saúde R$ 6.288.800.00 15 - Administração Geral do Município R$ 5.473.988.00 Total da Administração Direta ......................c.ec ss sssrereesererecnennenes R$ 35.700.000,00 Administração Indireta Faculdade de Administração e Economia — FAE Total da Administração Indireta ... Total Geral R$ 4.542.000.00 R$ 4.542.000.00 R$ 40.242.000.00 ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no montante de R$ 1.490.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa mil reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as determinações do artigo 3º da Lei nº 329, de 20 de julho de 1999, conforme a seguinte especificação: EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.490.000.00 TOTAL e ereereeseeeeaeeeremenceneeoo R$ 1.490.000.00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.374.300,00 (Onze milhões, trezentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), assim discriminados: Administração Direta 01 — Saúde... R$ 6.288.800.00 02 — Previdência ............. R$ 3.758.000.00 03 — Assistência Social R$ 1.327.500.00 TOTAL. R$11.374.300.00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: a) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º. b) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. 211 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 7º:- As despesas constantes desta lei, quando envolverem contratos cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos futuros. ARTIGO 8º:- Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.000. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (20.12.1999).