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norma nº 406/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1999
Date 1999-12-20
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2000".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
í
LEI Nº406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2.000”
(Projeto de Lei nº74, Preteito Municipal . Laert de Lima Teixeira.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- O orçamento fiscal do Município de São João da
Boa Vista para o exercicio de 2.000, estima a receita em R$ 35.700.000,00
(Trinta e cinco milhões e setecentos mil reais) para a Administração Direta e
em R$ 4.542.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais)
para a Administração Indireta, totalizando R$ 40.242.000,00 (Quarenta
milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta lei.
ARTIGO 2º:- A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta lei, com o seguinte desdobramento:
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes ........... eee ccrereseereeemereereearareetees R$ 34.780.000.00
Receita Tributária ... ... R$ 8.031.000.00
Receita de Contribuições . R$ 1.260.000.00
Receita Patrimonial ........ . R$ 90.000.00
Transterências Correntes ...........s. R$ 24.035.100.00
Outras Receitas Correntes... R$ 1.363.900.00
Receitas de Capital... ieriaeeereereareeereanerecececaiea R$ 920.000.00
Transferência de Capital - R$ 920.000.00
Subtotal... eererecaeaaenrreaeenreaeacenaaeee center cerearenacenarera R$ 920.000.00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Faculdade de Administração e Economia — FAE
Recursos Próprios ....... R$ 4.542.000.00
Subtotal... eee iara ereta era ee retreeacaenearanieios R$ 4.542.000.00
Total... ereta aeraerer ee cerereercaa eae rearaanaaareracemirearanos R$ 40.242.000.00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- A despesa da Administração Direta, será realizada
segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e
“Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia
especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento.
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 — Legislativa ....... cestos eaeeaeeneere pe caeenermeeerreneceaaeenes R$ 1.535.000.00
02 — Administração e Planejamento .... R$ 3.819.700.00
03 — Educação e Cultura R$ 11.255.550.00
04 — Habitação e Urbanismo .. R$ 5.395.462.00
05 — Indústria. Comércio e Serviços .... R$ 770.000.00
06 — Saúde e Saneamento .......... R$ 6.298.800.00
07 — Assistência e Previdência .. R$ 5.366.488.00
08 — Transporte R$ 881.000.00
09 — Detesa Nacional e Segurança Pública R$ 77.000.00
10 - Agricultura ... R$ 292.000.00
Sub Total R$ 35.700.000.00
Administração Indireta
08 — Educação e Cultura .... R$ 4.542.000.00
Sub Total . R$ 4.542.000.00
Total... RO R$ 40.242.000.00
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal... sie eeecteneeressaesaeseierena R$ 1.535.000.00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Assessoria de Planejamento e Gestão ....
R$ 796.200.00
R$ 62.500.00
04 - Assessoria Jurídica... . R$ 392.000.00
05 - Departamento de Administração ao . R$ 890.000.00
06 - Departamento de Finanças .............. . R$ 479.000.00
07 - Departamento de Obras e Viação R$ 2.393.000.00
08 - Departamento de Serviços Municipais ......... . R$ 4.095.962.00
09 - Departamento de Engenharia ....................... . R$ 925.500.00
10 - Departamento de Promoção Social . R$ 1.261.500,00
11 - Departamento de Cultura e Turismo R$ — 442.000.00
12 - Departamento de Esportes ........... iss R$ 810.200.00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
13 - Departamento de Educação R$ 9.854.350.00
14 - Departamento de Saúde R$ 6.288.800.00
15 - Administração Geral do Município R$ 5.473.988.00
Total da Administração Direta ......................c.ec ss sssrereesererecnennenes R$ 35.700.000,00
Administração Indireta
Faculdade de Administração e Economia — FAE
Total da Administração Indireta ...
Total Geral
R$ 4.542.000.00
R$ 4.542.000.00
R$ 40.242.000.00
ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública,
no montante de R$ 1.490.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa mil
reais), será financiado com recursos próprios disponíveis e complementado
com os recursos do tesouro municipal, quando necessário, atendidas as
determinações do artigo 3º da Lei nº 329, de 20 de julho de 1999, conforme a
seguinte especificação:
EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.490.000.00
TOTAL e ereereeseeeeaeeeremenceneeoo R$ 1.490.000.00
ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município,
abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e
fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.374.300,00 (Onze
milhões, trezentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), assim
discriminados:
Administração Direta
01 — Saúde... R$ 6.288.800.00
02 — Previdência ............. R$ 3.758.000.00
03 — Assistência Social R$ 1.327.500.00
TOTAL. R$11.374.300.00
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento)
do valor estipulado no Artigo 1º.
b) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 7º:- As despesas constantes desta lei, quando
envolverem contratos cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à
conta de orçamentos futuros.
ARTIGO 8º:- Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2.000.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (20.12.1999).

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